TJGO 21/05/2014 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014
2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 184900-85.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1896
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ITAU UNIBANCO S/A
REQUERIDO
: EDERLAN LUIZ DA SILVA
ADV REQTE
: 21099 GO - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANET
DESPACHO
:
AUTOS N.° 1896/2013 DESPACHO: VOLTE , EM TERMOS , O POSTULANTE D
E FLS . 29, UMA VEZ QUE DEVERá PROCEDER COMO DETERMINADO àS FLS.
28 . INTIME-SE. GOIâNIA , ...... DE ....................... DE 20
14. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVE
L
NR. PROTOCOLO
: 127459-15.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1004
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: MARLENE DA SILVA LESSE
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 30518 GO - KARLA FERNANDA EVELIN DE PAULA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1004/2014- DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE AS
SISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE AçãO REVISIONAL
CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATóRIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE F
ORMA AMPLA E GENéRICA, QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE ARCAR COM AS C
USTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NOS TERMOS
DA LEI N.° 1.060/50. SEGUNDO DISPõE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA
CONSTITUIçãO FEDERAL, “O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INT
EGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS”.
COMO SE Vê, O REQUERENTE TEM O ôNUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SU
A CONDIçãO DE NECESSITADO, MORMENTE POR Já TER DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O
QUE FAZ COM QUE SUA ISENçãO (OU NãO) IMPACTE O INTERESSE COLETIVO
COMO UM TODO. AINDA COM RELAçãO A ESSE úLTIMO ASPECTO, PARA SE A
QUILATAR DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MENCION
AR QUE ELE DEU ORIGEM AO PROCESSO Nº 3119483/2009, JUNTO à CORREG
EDORIA-GERAL DA JUSTIçA, AO FIM DO QUAL FOI EXPEDIDO A TODOS OS J
UíZES DIRETORES DE FORO DESTE ESTADO O OFíCIO CIRCULAR Nº 84/2010
-SEC, DE 18 DE JUNHO DE 2010, COM A SEGUINTE RECOMENDAçãO: “TENDO
EM VISTA A QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA EM TRAMITAçãO NAS VARAS DA JUSTIçA GRATUITA ANALISADA
PELA DIRETORIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSíVEL PONTO DE
EVASãO DE RECEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICAD
OS QUANTO A NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENçãO ESPECIAL NA ANáLI
SE DOS PEDIDOS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASãO
DE RECEITA ...”. NO DESPACHO Nº 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDIçãO DO MENCIO
NADO OFíCIO CIRCULAR, O EXCELENTíSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CH
AMA TAMBéM A ATENçãO PARA SE “AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDI
DOS DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA QUANDO HOUVER TãO SOMENTE A DECLARA
çãO DE HIPOSSUFICIêNCIA SEM A DEVIDA COMPROVAçãO”. ASSIM O FEZ PO
RQUE “NãO SE PODE OLVIDAR QUE PARTES BUSCAM EVITAR O RECOLHIMENTO
DE CUSTAS JUDICIAIS CAMUFLANDO A VERDADEIRA SITUAçãO FINANCEIRA,
FATO QUE NãO PODE SER GENERALIZADO, EMBORA DEVIDAMENTE COMPROVAD
O EM INúMERAS SITUAçõES”. NOUTRA PLANA, NãO SE PODE AINDA DESCURA
R ACERCA DO DEVER DO JUIZ EXERCER A FISCALIZAçãO REFERENTE à COBR
ANçA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NA FORMA DO QUE DISPõEM A LEI ORGâN
ICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE
14/03/79), ART. 35, VII, E A CONSOLIDAçãO DOS ATOS NORMATIVOS – C
AN (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA), ART. 496F. ASSIM, NESTE CASO
EM ESPECíFICO, ALéM DA POSTULANTE NãO TER FEITO PROVA SUFICIENTE
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