TJGO 05/06/2014 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1558 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014
NOSSO) QUANTO àS PARCELAS PRETéRITAS (NOVEMBRO DE 2013 A FEVEREIR
O DE 2014), PODERá A EXEQUENTE BUSCAR A EXECUçãO DO TíTULO EXECUT
IVO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 475-J C/C ART. 732 DO CPC (COERçã
O PATRIMONIAL OU EXECUçãO DIRETA). ASSIM, INTIME-SE O(A) ADVOGADO
(A), PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PETIçãO INICIAL, J
UNTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE
AçãO E PARA ESCOLHER POR QUAL RITO DESEJA PROSSEGUIR COM ESTA EXE
CUçãO, OCASIãO EM QUE DEVERá JUNTAR PLANILHA ADEQUADA AO RITO. RE
GISTRO QUE A PLANILHA DEVERá SER CLARA E DETALHADA, NA QUAL DEVER
ãO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAçõES: MêS/ANO DA PRESTAçãO, VALOR
DO SALáRIO MíNIMO CORRESPONDENTE, VALOR DEVIDO, VALOR PAGO, JUROS
DE 1% A.M., CORREçãO MONETáRIA PELO INPC, AMORTIZAçõES, MONTANTE
FINAL. ACOSTADA A PLANILHA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA AP
RECIAçãO PARA, EM SENDO O CASO, RECEBER A INICIAL E ORDENAR A CIT
AÇÃO OU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, CONFORME ESCOLHA DO RITO. INTIM
EM-SE. GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 2014. LíGIA NUNES DE PAULA JUíZA SU
BSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 352668-23.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2750
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: ACRGS
EXECUTADO
: EJNS
ADV EXEQTE
: 27576 GO - MARIA FLORISA LUSTOSA DE SOUSA
DESPACHO
:
DECISÃO PROCESSO N° 201103526680 NMC CUIDAM OS AUTOS DE EXECUçãO
DE PENSãO ALIMENTíCIA INTENTADA POR ANA CLARA RODRIGUES GUIMARãES
, MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA THAIS RODRIGUES GUIMARãES,
EM DESFAVOR DE ELSON JUNIOR NUNES DA SILVA. O EXECUTADO ESTá OBRI
GADO A PRESTAR ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO
SALáRIO MíNIMO. TODAVIA, INCORRE EM INADIMPLEMENTO, MOTIVO PELO Q
UAL INGRESSOU COM A PRESENTE EXECUçãO COM FULCRO NO ARTIGO 733 DO
CPC. ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES INFORMADO à F. 74, O QUAL FOI
HOMOLOGADO POR SENTENçA à F. 76. POR OCASIãO DA AVENçA O DéBITO
FOI PARCELADO NOS TERMOS DISCRIMINADOS à F. 74. À F. 79 A EXEQUEN
TE INFORMA DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO E REQUER O PROSSEG
UIMENTO DO FEITO. À F. 109 A EXEQUENTE RETORNA AOS AUTOS REQUEREN
DO A PENHORA DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO ATé A SATISFAçãO INTE
GRAL DO DéBITO, A INSCRIçãO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE
PROTEçãO AO CRéDITO BEM COMO A EXPEDIçãO DE MANDADO DE PRISãO EM
DESFAVOR DO DEVEDOR. É O RELATóRIO NECESSáRIO. DECIDO. AS MEDIDA
S PLEITEADAS PELA EXEQUENTE SãO INCOMPATíVEIS POSTO QUE A PENHORA
DE VERBA SALARIAL SOMENTE é POSSíVEL NAS EXECUçõES DIRETAS (ARTI
GO 732 CPC), ENQUANTO QUE A PRISãO CIVIL SOMENTE é VIáVEL NAS EXE
CUçõES INDIRETAS (ARTIGO 733 DO CPC). POSTO ISSO, INTIME-SE A EXE
QUENTE PARA ESCOLHER O RITO PELO QUAL A PRESENTE EXECUçãO TRAMITA
Rá, ACOSTANDO PLANILHA ADEQUADA AO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO. A PLAN
ILHA DEVERá SER CLARA, COMPLETA E CONTER AS SEGUINTES INFORMAçõES
: MêS/ANO DA PRESTAçãO, VALOR DO SALáRIO MíNIMO, VALOR DEVIDO, VA
LOR PAGO, JUROS 1% A.M. E CORREçãO MONETáRIA (INPC). MULTA E JURO
S DEVERãO INCIDIR NO DéBITO E AMORTIZAçõES. OBSERVO QUE NA PLANIL
HA DEVERãO ESTAR CONSTANTES AS PARCELAS REFERENTES AO ACORDO DE F
. 74, ATUALMENTE TODAS VENCIDAS, BEM COMO AS VENCIDAS E NãO PAGAS
APóS A AVENçA SOBREDITA. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. DEVERá A EXEQUENT
E, AINDA, EM IGUAL PRAZO, INFORMAR ENDEREçO ATUALIZADO DO EXECUTA
DO PARA SUA INTIMAçãO, CONFORME RITO ESCOLHIDO. JUNTADA A PLANILH
A E ENDEREçO DO DEVEDOR, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA APRECIAçãO E OR
DEM PARA INTIMAçãO DO EXECUTADO. ANALISAREI O PEDIDO PARA INSCRIç
ãO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO SOMENTE APóS C
ONFIRMADA SUA INTIMAçãO E INéRCIA OU INADIMPLEMENTO. GOIâNIA, 21
DE MAIO DE 2014. LíGIA NUNES DE PAULA JUíZA SUBSTITUTA
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