TJGO 05/06/2014 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1558 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014
EXECUTADO
: RAP
ADV EXEQTE
: 17524 GO - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201401704039 NATUREZA: EXECUçãO DE ALIMENTOS DESPACHO
DA ANáLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O SUBSCRITOR(A) DO PLEITO DE F
LS. 02/04 NãO DETéM PODERES PARA POSTULAR EM JUíZO EM NOME DA PAR
TE EXEQUENTE, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDA
TO JUDICIAL OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO, O QUAL O(A) HABILITAR
IA COMO PROCURADOR(A), INEXISTEM CóPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO
EXEQUENTE (CERTIDãO DE NASCIMENTO DO MENOR PARA ATESTAR A PATERN
IDADE; CPF/RG DA REPRESENTANTE LEGAL) E DECLARAçãO DE HIPOSSUFICI
êNCIA FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE
VERIFICAçãO DE VERACIDADE DOS DADOS CONSTANTES NA INICIAL. DE AC
ORDO COM A JURISPRUDêNCIA MAJORITáRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO E
STADO DE GOIáS E DOS MAIS CONCEITUADOS TRIBUNAIS DO BRASIL, A QUA
L ME FILIO, O DEFERIMENTO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRI
A GRATUITA PRESSUPõE A DECLARAçãO NOS AUTOS DE QUE A PARTE NãO DI
SPõE DE CONDIçõES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAI
S E A PROVA DA NECESSIDADE. SENãO, VEJAMOS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIM
ENTÍCIA. INSURGÊNCA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFIC
IÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUS
TAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA.
PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMEN
TOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ATENDIDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSS
IBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARA TER DIREITO AO BE
NEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, NECESSáRIA SE FAZ A D
ECLARAçãO NOS AUTOS DE QUE A PARTE NãO DISPõE DE CONDIçõES FINANC
EIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUíZO PRóPRIO
E SUSTENTO DA SUA FAMíLIA, ALéM DE ELEMENTOS PROBATóRIOS A AMPAR
AR A DECLARAçãO. NA FIXAçãO DO QUANTUM A SER PAGO A TíTULO DE ALI
MENTOS SERá LEVADO EM CONSIDERAçãO O BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSI
BILIDADE, ANALISANDO-SE, EM CADA CASO, A NECESSIDADE DAQUELE QUE
OS PERCEBE E A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE QUEM OS FORNECE. (APEL
AçãO CíVEL N. 2011.059230-1, TJSC, SEXTA CâMARA DE DIREITO CIVIL,
RELATOR: STANLEY DA SILVA BRAGA, JULGADO EM: 27/09/2011). (GRIFO
NOSSO) AINDA, PERCEBO A NECESSIDADE DE CERTOS REPAROS, UMA VEZ Q
UE O INíCIO DA EXECUçãO SE DEU COM A PETIçãO DE FLS. 02/04. CONTU
DO, O REFERIDO PETITóRIO DE F. 07 ENCONTRA-SE INADEQUADO, UMA VEZ
QUE NãO é VIáVEL A CUMULAçãO DOS RITOS EXECUTóRIOS PREVISTOS NOS
ARTIGOS 732 E 733 DO CPC TENDO EM VISTA QUE AS DILIGêNCIAS PARA
CADA PROCEDIMENTO SãO DISTINTAS E INCOMPATíVEIS. DISPõE A SúMULA
309 DO STJ QUE: “O DéBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISãO CIVIL D
O ALIMENTANTE é O QUE COMPREENDE AS TRêS PRESTAçõES ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA EXECUçãO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESS
O.” SALIENTE-SE QUE O RITO PREVISTO PELO ARTIGO 733 DO CPC (EXECU
çãO INDIRETA OU COERçãO PESSOAL) SOMENTE COMPORTA DéBITOS REFEREN
TES àS TRêS úLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA
, QUE NO CASO EM TELA SE DEU NOS MESES DE MARçO DE 2014, ABRIL DE
2014 E MAIO DE 2014, BEM COMO AS PRESTAçõES QUE VENCEREM NO CURS
O DO PROCESSO (OU SEJA, TODAS AS PRESTAçõES QUE NãO FOREM PAGAS N
O CURSO DO PROCESSO APóS O úLTIMO MêS, NESTE CASO, APóS O DIA 05
DE MAIO DE 2014). CRISTIANO CHAVES DE FARIA E NELSON ROSENVALD, E
M SUA OBRA CURSO DE DIREITO CIVIL, REALçAM QUE: “(..) OS ALIMENTO
S PODEM SER EXIGIDOS, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, ATRAVéS DE UMA E
XECUçãO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (C.P.C., ARTS.
732 A 735), SUBMETIDA A REGRAS ESPECíFICAS, QUE PERMITEM QUATRO D
IFERENTES PROVIDêNCIAS: I) DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVE
DOR; II) DESCONTO DIRETO, EM OUTROS RENDIMENTOS, COMO ALUGUEIS, P
OR EXEMPLO; III) COERçãO PATRIMONIAL, ATRAVéS DE PENHORA DE BENS
PERTENCENTES AO ALIMENTANTE; IV) COERçãO PESSOAL, POR MEIO DE PRI
SãO CIVIL” (CHAVES DE FARIA, CRISTIANO; ROSENVALD, NELSON. CURSO
DE DIREITO CIVIL. V. 6. 5ª ED. SALVADOR. JUSPODVM, 2013). (GRIFO
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