TJGO 12/06/2014 - Pág. 459 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1563 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014
REQUERENTE
: VANDERLAN NAZARETH RODRIGUES
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV REQTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA C/C MODIFICAçãO DE CLáUSUL
AS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, P
ROPOSTA POR VANDERLAN NAZARETH RODRIGUES EM FACE DO BANCO SANTAND
ER (BRASIL) S/A, TODOS QUALIFICADOS. PUGNA, EM SEDE DE TUTELA ANT
ECIPADA, PELA IMEDIATA CESSAçãO DO DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO
DO REQUERENTE DAS PARCELAS DECORRENTES DO EMPRéSTIMO CONSIGNADO,
COM A CONSEQUENTE EXPEDIçãO DE OFíCIO à SEFAZ, PARA QUE ESTA SE
ABSTENHA DE PROMOVER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR.
AINDA, PELA EXPEDIçãO DE GUIA PARA DEPóSITO JUDICIAL EM CONSIGNA
çãO INCIDENTAL VINCULADO A ESTE JUíZO, PARA QUE SEJA DETERMINADA
A EXCLUSãO/PROIBIR INCLUSãO DE SEU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO
CRéDITO. É O RELATóRIO. DECIDO. DE INíCIO PASSO A ANáLISE DO PED
IDO DE CONCESSãO DE LIMINAR PARA EXCLUIR/PROIBIR A INSCRIçãO DO N
OME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, BEM COM
O NOTIFICAçãO OU PROTESTO DE TíTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM CA
RTóRIOS PúBLICOS1: NO CASO DA VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES, ENTE
NDO NãO CONSTITUIR CONSTRANGIMENTO TAL INSCRIçãO, POIS OS óRGãOS
ACIMA MENCIONADOS SãO MANTIDOS PARA REGISTRAR O PERFIL FINANCEIRO
DE CADA CONSUMIDOR, E MESMO QUE HAJA DISCUSSãO PARALELA ACERCA D
O QUANTUM DEBEATUR, AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL EM PROIBIR O CREDOR
DE INSCREVER O NOME DE SEU RESPECTIVO DEVEDOR, TãO SOMENTE PORQUE
O DéBITO ESTá SENDO DISCUTIDO EM JUíZO, SALVO QUANDO EFETIVAMENT
E DEMONSTRADO QUE A CONTESTAçãO DA DíVIDA ENCONTRA RESPALDO E AMP
ARO NO BOM DIREITO, NãO SENDO O CASO EM TELA2. DO ELEMENTO DOS AU
TOS INEXISTENTE PROVA INEQUíVOCA DE QUE AS PARCELAS ESTãO SENDO P
AGAS REGULARMENTE, VEZ QUE Só DESTA FORMA ESTARIA A PARTE REQUERI
DA PROIBIDA DE INSCREVER O NOME DA PARTE REQUERENTE NOS óRGãOS DE
PROTEçãO AO CRéDITO OU CARTóRIOS PúBLICOS. E AINDA, NãO RESTOU D
EMONSTRADO QUE A COBRANçA REALIZADA é INDEVIDA3. O REQUISITO DA I
RREVERSIBILIDADE NãO SE REFERE AO FATO DE QUE NUMA EVENTUAL IMPRO
CEDêNCIA DA AçãO SEJA POSSíVEL A VOLTA AO STATUS QUO ANTE COM UMA
NOVA INSCRIçãO NOS óRGãOS, MAS PARA PROTEGER TODO O MERCADO NA M
EDIDA EM QUE FUNCIONA COMO OBSTáCULO DA POSSIBILIDADE DE CONTRATA
R, PRINCIPALMENTE A PRAZO, PARA PESSOAS Já EM FALTA COM SUAS OBRI
GAçõES. PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA EXCLUIR/PROIBIR A INCLU
SãO DO NOME DO CONTRATANTE NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO,
INDISPENSáVEL A DEMONSTRAçãO DE PROVA INEQUíVOCA DO DIREITO DA PA
RTE AUTORA, FUNDAMENTADA NA PRESENçA CONCOMITANTE DE TRêS ELEMENT
OS: A) AçãO PROPOSTA POR ELE CONTESTANDO A EXISTêNCIA INTEGRAL OU
PARCIAL DO DéBITO; B) DEMONSTRAçãO EFETIVA DA COBRANçA INDEVIDA,
AMPARADA EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER
AL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA; C) SENDO PARCIAL A CONTEST
AçãO, QUE HAJA O DEPóSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU A PRESTAçãO D
E CAUçãO IDôNEA, A CRITéRIO DO MAGISTRADO4. NA ESPéCIE, NãO RESTA
RAM SATISFEITOS TODOS OS REQUISITOS RETROMENCIONADOS. ADEMAIS, é
PLENAMENTE POSSíVEL A INSCRIçãO DA PARTE AUTORA NOS óRGãOS DE PRO
TEçãO AO CRéDITO, MESMO PORQUE O MERO AJUIZAMENTO DA AçãO REVISIO
NAL/CONSIGNATóRIA NãO A TORNA IMUNE DO LANçAMENTO DE SEU NOME NOS
CADASTROS NEGATIVOS. QUANTO AO PEDIDO PARA PROIBIR A REQUERIDA D
E EFETUAR O DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, NA MODALIDADE CONS
IGNAçãO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, DE INíCIO, INSTA ACLARAR
QUE O REFERIDO DESCONTO DECORRE DA PRóPRIA ESSêNCIA DO CONTRATO,
VEZ QUE POSSIBILITA AO CREDOR A GARANTIA DE QUE O ADIMPLEMENTO D
A OBRIGAçãO VAI OCORRER INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA GARAN
TIA CONTRATUAL, NãO PODENDO, DESSA FORMA, SER SUPRIMIDO POR VONTA
DE UNILATERAL DO DEVEDOR, QUE DA CONTRATAçãO DO FINANCIAMENTO CON
CORDOU COM SUA FORMA DE QUITAçãO. NO CASO DO AUTOS, NãO VISUALIZO
CARACTERIZADA A VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA OU
, AINDA, QUALQUER VíCIO OU NULIDADE CAPAZES DE IMPEDIR OU MODIFIC
AR ESTA FORMA DE QUITAçãO DA DíVIDA (DéBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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