TJGO 23/06/2014 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1569 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/06/2014
NR. NOTAS : 213
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUIZ OTAVIO SOARES
JUIZ DE DIREITO : DIORAN JACOBINA RODRIGUES
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NR. PROTOCOLO
: 270528-76.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4385
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JEFERSON RODRIGUES BORGES
REQUERIDO
: CONSTRUTORA TENDA S/A
ADV REQTE
: 23973 GO - GISELLE MENDONCA DOS REIS
ADV REQDO
: 117417 SP - GUSTAVO VISEU
29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
DESPACHO
:
ASSIM, ENTENDO COMO JUSTO E RAZOáVEL FIXAR O VALOR EQUIVALENTE A
R$ 5 000,00 (CINCO MIL REAIS) A TíTULO DE COMPENSAçãO PELOS DANOS
MORAIS, ANTE A CONSIDERAçãO DE QUE TAL QUANTIA PERMITE
PERFEITAMENTE REPARAR O ILíCITO SEM TRANSFORMAR-SE EM FONTE DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART
269, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA A TíTULO DE TUTELA ANTECIPADA, CONDENAR
A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5 000,00 (CINCO MIL
REAIS) A TíTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO
INPC E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA PRESENTE DATA
(SúMULA 362 DO STJ)
EM FACE DA SUCUMBêNCIA, CONDENO A
REQUERIDA AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAçãO
P R I
GOIâNIA, 05 DE JUNHO DE 2014
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 202863-14.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1340
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO
: Z4 MOTORS E VEICULOS LTDA
ADV REQTE
: 33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
ADV REQDO
: 17345 GO - EDVALDO ADRIANY SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE
DE EMBARGOS MONITóRIOS PARA AFASTAR A INCIDêNCIA DA CAPITALIZAçãO
MENSAL DE JUROS, MANTIDA A ANUAL, E DECLARAR A NULIDADE DA
CLáUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A COBRANçA DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO PERíODO DE
ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA, A TíTULO DE
ENCARGOS MORATóRIOS, A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE O DéBITO E
JUROS DE 1% AO MêS PARA A CORREçãO MONETáRIA, UMA VEZ AFASTADA
A COMISSãO DE PERMANêNCIA, DEVERá SER ADOTADO O INPC, POR MELHOR
TRADUZIR A REALIDADE INFLACIONáRIA
DE CONSEQUêNCIA, CONSTITUO,
DE PLENO DIREITO, O TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO A PRESENTE
AçãO TRAMITAR NA FORMA DOS ARTIGOS 475-I E SEGUINTES DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS PARâMETROS ORA FIXADOS
EM
RAZãO DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA, CADA PARTE ARCARá COM METADE DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORáRIOS DE SEUS RESPECTIVOS
PATRONOS
P R I
GOIâNIA, 05 DE JUNHO DE 2014
DIORAN
JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 167928-11.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1089
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
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