TJGO 25/06/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
CÂMARA 4ª CÍVEL. RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 15
2597-4/188 - APELACAO CIVEL. FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010) DESTART
E, INTIME-SE O AUTOR PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE COMPROVANTE D
E SUA RENDA MENSAL, COM INFORMAçãO ATUALIZADA (CONTRACHEQUE, CóPI
A DA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA, CóPIA DA CARTEIRA DE
TRABALHO, COMPROVANTE SALARIAL ETC), PARA SE AFERIR A INSUFICIêNC
IA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO IM
PRORROGáVEL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOI
âNIA, 24 DE ABRIL DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE D
IREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
AVALISTA
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
:
55562-63.2010.8.09.0051
553
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
LUIS CESAR BITTENCOURT CUNHA
PAULO JOSE BITENCOURT DA CUNHA
30797 GO - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR
36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
ADV EXECDO
: 12947 GO - KELLY CRISTHIANE A. PRADO RIBEIRO
DESPACHO
:
EXECUÇÃO AUTOS N. 553/2010 (201000555628) DESPACHO PARA FORMALIZ
AçãO DA PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA, INTIME-SE O CREDOR PARA
JUNTAR CERTIDãO ATUALIZADA (ART. 659, § 5º, CPC), FICANDO PARA TA
NTO ASSINALADO O PRAZO DE 10 DIAS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâN
IA, 24 DE ABRIL DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIR
EITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 381762-63.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5369
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: JEAN VIEIRA DE QUEIROZ
ADV REQTE
: 33204 GO - LUIZ OTAVIANO DE VASCONCELOS CAMPOS
DESPACHO
:
2912 AUTOS N . 5369/2012 (201203817627) DESPACHO A AGêNCIA GOIAN
A DE REGULAMENTAçãO - AGR AO ABORDAR A PRESTAçãO DO SERVIçO DE FO
RNECIMENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR MEIO DA RESOLUçãO N
º 247/2009, CONDICIONA A COBRANçA POR TAIS SERVIçOS MEDIANTE A AP
RESENTAçãO DE FATURA , INDICANDO NO ARTIGO 93, QUAIS AS INFORMAçõ
ES QUE DEVEM NELA CONSTAR . SãO ELAS , I N VERBIS : " ART . 91. A
S TARIFAS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE áGUA , ESGOTAMENTO SANITá
RIO E OUTROS SERVIçOS SERãO PAGAS PELO USUÁRIO ATRAVéS DE FATURAS
EMITIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS . (...) ART . 93. A FATURA D
EVERá CONTER OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAçõES : I - NOME
DO USUÁRIO ; II - NúMERO OU CóDIGO DE REFERêNCIA E CLASSIFICAçãO
DA UNIDADE USUáRIA ; III - ENDEREçO DA UNIDADE USUáRIA ; IV - Nú
MERO DO HIDRôMETRO ; V - LEITURAS ANTERIOR E ATUAL DO HIDRôMETRO
; VI - DATA DA LEITURA ANTERIOR E ATUAL ; VII - DATA DE APRESENTA
çãO DA FATURA ; VIII - CONSUMO DE áGUA DO MêS CORRESPONDENTE à FA
TURA ; IX - HISTóRICO DO VOLUME CONSUMIDO NOS úLTIMOS 6 ( SEIS )
MESES E MéDIA ATUALIZADA ; X - VALOR TOTAL A PAGAR E DATA DO VENC
IMENTO DA FATURA ; XI - DISCRIMINAçãO DO SERVIçO PRESTADO ; XII DESCRIçãO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO ; XIII - M
ULTA E MORA POR ATRASO DE PAGAMENTO , COM INFORMAçãO DE FATURA VE
NCIDA ; XIV - IQA - INDICADOR DE QUALIDADE DA áGUA POTáVEL ; XV ITE - INDICADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTOS ; XVI - O NúMERO DO TEL
EFONE DA OUVIDORIA E O ENDEREçO ELETRôNICO DA AGR ; XVII - O NúME
RO DO TELEFONE DA OUVIDORIA E O ENDEREçO ELETRôNICO DO PRESTADOR
DE SERVIÇOS . § 1 º É FACULTADO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS INCLUIR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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