TJGO 25/06/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
NA FATURA OUTRAS INFORMAçõES TéCNICAS E DE PROPAGANDAS COMERCIAIS
JULGADAS PERTINENTES , DESDE QUE NãO PREJUDIQUE A DIVULGAçãO DAS
INFORMAçõES OBRIGATóRIAS . " AS FATURAS, NA FORMA LEGAL, DEVEM I
NSTRUIR A INICIAL DE AçãO DE COBRANçA, CONSOANTE REITERADOS PRECE
DENTES DO TRIBUNAL GOIANO , VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO
CÍVEL . AÇÃO DE COBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁG
UA E / OU ESGOTO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . EMENDA À INICIAL .
NÃO CABIMENTO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFES
TA IMPROCEDÊNCIA . MANUTENÇÃO . AUSÊNCIA DE FATO NOVO . 1 - CABE
à RECORRENTE , NA QUALIDADE DE AUTORA , A COMPROVAçãO DA EXISTêNC
IA DA CAUSA JUSTIFICADORA DO DéBITO , QUAL SEJA , A RELAçãO JURíD
ICA CONSISTENTE NA PRESTAçãO DE SERVIçOS , BEM COMO , A INADIMPLê
NCIA . 2 - CONTUDO , A SIMPLES JUNTADA DE EXTRATO DE DéBITO , BEM
COMO , DA SEGUNDA VIA DE DéBITOS AGRUPADA NãO TêM O CONDãO DE PR
ESUMIR A PRESTAçãO DO SERVIçO NO MONTANTE COBRADO , ALéM DE NãO R
ETRATAR DE FORMA CLARA O CONSUMO , O QUE SE DARIA COM A JUNTADA D
AS FATURAS / NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERíODO COBRADO . 3 - O
ôNUS DA PROVA NãO PODE SER TRANSFERIDO AO JUIZ SINGULAR , POIS A
APLICAçãO DO ARTIGO 284 DO CPC SOMENTE AUTORIZA AO JULGADOR DETER
MINAR A EMENDA DA INICIAL QUANDO NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LE
GAIS , O QUE NãO é O CASO DOS AUTOS . 4 -(...) ( TJGO , APELACAO
CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 176925-85.2008.8.09.0051, REL . DR
( A ). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO , 4 A CAMARA CIVEL , JULGAD
O EM 02/08/2012, DJE 1132 DE 27/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃ
O DE COBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS NECES SÁRIAS PARA COMPROVAÇÃ
O DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . REITERAÇ
ÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA . INEXISTÊNCIA DE FA
TOS NOVOS . I - A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS TARIFAS DE PRESTAç
ãO DOS SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE
VE SER INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS à COMPROVAçãO DO D
IREITO ALEGADO , IN CASU , COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO ,
CONFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (247/2009), DE MODO QUE A
SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA , EXTRATO DO DéBITO E SEGUNDA VIA AGR
UPADA , NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO , DEVENDO S
ER MANTIDA A SENTENçA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDêNCIA DO PLEITO ,
UMA VEZ QUE A AUTORA NãO SE DESINCUMBIU DE SEU ôNUS PROBATóRIO .
II - (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO , PORÉM IMPROVIDO . ( TJG
O , APELACAO CIVEL 331158-68.2011.8.09.0137, REL . DES . MARIA DA
S GRACAS CARNEIRO REQUI , 1 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 15/01/201
3, DJE 1229 DE 23/01/2013) NO CASO EM DESLINDE , CONSTATA - SE QU
E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NãO ATENDEM, INTEGRALMENTE
, OS REQUISITOS APONTADOS PELO ART . 93, DA RESOLUçãO Nº 247/2009
, EM RAZãO DO QUE DETERMINO QUE INTIME - SE PARA EMENDAR EM DEZ D
IAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO . INTIME ( M )- SE . CUMPRA - SE
. GOIâNIA , 23 DE ABRIL DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JU
IZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
29728-06.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 2670
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: THIAGO AIRES COSTA
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV CONSGTE
: 25663 GO - CLEYTON RODRIGUES BARBOSA
DESPACHO
:
ASSIM, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA
PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIçA GRATUITA, DEVENDO A PARTE AU
TORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ D
IAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (CPC, ART. 257). IN
TIME-SE. GOIâNIA, 26/05/2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ D
E DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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