TJGO 25/06/2014 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
NR. PROTOCOLO
: 171091-91.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1134
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
EXECUTADO
: ANA MARIA DO PRADO
ADV EXEQTE
: 26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1134/2014 (201401710918) DESPACHO TRATA-SE DE AçãO DE E
XECUçãO DE SENTENçA ARBITRAL, A QUAL PREVê A REINTEGRAçãO DE POSS
E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, MEDIANTE A DEVOLUçãO DAS PARCELAS PA
GAS. ASSIM, DETERMINO A INTIMAçãO DO EXEQUENTE PARA PROCEDER AO D
EPóSITO DAS PARCELAS PERCEBIDAS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A EST
E JUíZO , CONFORME PREVISTO NA SENTENçA HOMOLOGATóRIA REALIZADA N
A CORTE ARBITRAL. APóS O DEPóSITO, EXPEçA - SE MANDADO DE CITAÇÃO
E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, A SER CUMPRIDO COM AS PRERROGATI
VAS DO § 2 º , DO ART . 172, DO CPC , PARA QUE A MESMA , CITADA ,
TOME CONHECIMENTO DA LIDE E ESPECIALMENTE DOS CáLCULOS E DEPóSIT
O OBJETO DA RESTITUIçãO, OFERECENDO A DEFESA QUE TIVER, NO PRAZO
DE QUINZE DIAS , FICANDO TAMBéM INTIMADA QUE TEM O PRAZO DE VINTE
DIAS PARA DESOCUPAçãO VOLUNTáRIA , PENA DE DESPEJO . CUMPRIDAS T
ODAS AS DETERMINAçõES ACIMA, PARA A HIPóTESE DA PARTE EXECUTADA A
PRESENTAR DEFESA NO PRAZO ASSINALADO, RETORNEM CONCLUSOS OS AUTOS
, CASO CONTRáRIO, CERTIFIQUE A AUSêNCIA DE DEFESA E EXPEçA-SE MAN
DADO DE REINTEGRAçãO DE POSSE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 27
DE MAIO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 182365-52.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1215
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: METALFORTE INDUSTRIA METALURGICA LTDA
EXECUTADO
: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV EXEQTE
: 18765 GO - LEVY COSTA NETO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1215/2014 (201401823658) DESPACHO RESTOU CONSOLIDADO O
ENTENDIMENTO DE QUE A DUPLICATA SEM ACEITE, DESDE QUE REGULARMENT
E PROTESTADA E ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENT
O DA MERCADORIA, é INSTRUMENTO HáBIL A EMBASAR A EXECUçãO (ART. 1
5, II, DA LEI 5.494/68 COMBINADO COM ARTS. 583 E 585, I, DO CPC.
POR OUTRO LADO, AO TEOR DA LEI N. 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 199
7, A INTIMAçãO DO PROTESTO POR EDITAL SOMENTE SERá FEITA SE A PES
SOA INDICADA FOR DESCONHECIDA OU INCERTO E IGNORADO O SEU PARADEI
RO, TUDO CONFORME REGULA O ARTIGO 15º, ABAIXO TRANSCRITO: ART. 15
. A INTIMAçãO SERá FEITA POR EDITAL SE A PESSOA INDICADA PARA ACE
ITAR OU PAGAR FOR DESCONHECIDA, SUA LOCALIZAçãO INCERTA OU IGNORA
DA, FOR RESIDENTE OU DOMICILIADA FORA DA COMPETêNCIA TERRITORIAL
DO TABELIONATO, OU, AINDA, NINGUéM SE DISPUSER A RECEBER A INTIMA
çãO NO ENDEREçO FORNECIDO PELO APRESENTANTE. NO CASO EM TELA, A P
RESENTE AçãO ALICERçA-SE EM DUPLICATAS SEM ACEITE, AS QUAIS FORAM
PROTEST ADAS POR EDITAL EMBORA O EXECUTADO TENHA ENDEREçO CERTO,
CONFORME CONSTA DOS AUTOS. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O S PROTES
TO S NãO FO RAM EFETUADO S NA FORMA LEGAL ( ART. 14, DA LEI 9.492
/97 ) , NãO GARANTINDO, DE TAL MODO, AO EXECUTADO UMA úLTIMA OPOR
TUNIDADE DE SALDAR O DéBITO CONSUBSTANCIADO NO TíTULO, ANTES DA P
ROPOSITURA DA PRESENTE AçãO. DESTARTE, FACULTO A EMENDA DA INICIA
L , NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, PARA QU
E O EXEQUENTE PROMOVA O REGULAR PROTESTO DO TíTULO. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. GOIâNIA, 03 DE JUNHO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI
1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
181643-18.2014.8.09.0051
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