TJGO 25/06/2014 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
10:30 HS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA / RAMPA
NR. PROTOCOLO
: 197169-25.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1292
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: GOIACI MOREIRA CALDEIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1.292/2014 DESPACHO A PARTE AUTORA DEVE APRESENTAR DOCU
MENTOS QUE VIABILIZEM A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE ASSISTêNCI
A JUDICIáRIA. TAMBéM, PELOS VALORES PLEITEADOS, NOTA-SE O CLARO E
QUíVOCO QUANTO à DITA INDENIZAçãO DEVIDA. A LEI 6.194/74 PREVê O
PAGAMENTO DE NO MáXIMO R$ 13.500,00 NO CASO DE INVALIDEZ PERMANEN
TE, VALOR ESSE QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE PERCENTUAIS (ACRESCE
NTADA PELA LEI 11.945/09) PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO. FRISE-SE
QUE NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA INSTI
TUIçãO DELA, PELO LEGISLADOR. AO INSERIR A EXPRESSãO ATé NO INCIS
O II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CáLCULO D
A INDENIZAçãO, O LEGISLADOR ORDINáRIO APENAS UTILIZOU-SE DA DISCR
ICIONARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO PROCESSO LEGISLATIVO. ADEMAI
S, LEVANDO-SE EM CONTA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI INSTITUíDA A
INDENIZAçãO HOJE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74
, NãO é JUSTO QUE AQUELE QUE PERDEU A FALANGE DO DEDO MíNIMO EM A
CIDENTE DE TRâNSITO RECEBA O MESMO VALOR QUE OUTREM QUE TEVE AMPU
TADAS AS DUAS PERNAS OU OS DOIS BRAçOS. OUTROSSIM, MESMO ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 Já SE JULGAVA COM BASE NA TABE
LA EXPEDIDA PELO CNSP, POR CONSIDERá-LA PERFEITAMENTE LíCITA. A P
ROPóSITO: EDCL NO AGRG NO RESP 1344586 / RS, RELATOR MINISTRO JOÃ
O OTÁVIO DE NORONHA, J. 25.06.2013. CONCLUI-SE, ENTãO, QUE é PERF
EITAMENTE POSSíVEL O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO COM BASE NELA. ALIá
S, NãO CUSTA LEMBRAR QUE DEPOIS DE MUITO DEBATE A QUESTãO FOI REC
ENTEMENTE PACIFICADA NO âMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, Q
UE EDITOU A SúMULA Nº 474, QUE TEM A SEGUINTE REDAçãO: “A INDENIZ
AçãO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIáRI
O, SERá PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ.” DIANTE
DISSO, DETERMINO A INTIMAçãO DO(A) AUTOR(A) PARA, EM DE 10 (DEZ)
DIAS, RETIFICAR A QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA, CONSIDERANDO O LI
MITE LEGAL, E DEMONSTRAR COM BASE NAQUELA TABELA DE PERCENTUAIS P
ORQUE O COMPLEMENTO ENTãO BUSCADO DEVE SER NO VALOR POR ELE(A) AP
ONTADO. AINDA, DEVE ELE(A) JUNTAR 1) CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO D
O IMPOSTO DE RENDA; 2) COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DOS úLTIMOS 3
(TRêS) MESES E 3) ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS. CASO TODAS AS PROVID
êNCIAS NãO SEJAM CUMPRIDAS NO PRAZO ESTIPULADO, SERá INDEFERIDA A
PETIçãO INICIAL. ALERTO QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá A PEDIDO DE
PRORROGAçãO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. POR FIM, RESSALTO QUE O VALO
R DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONôMICO BUSCADO, DEVEN
DO A PETIçãO INICIAL ESTAR DE ACORDO COM ISSO. GOIâNIA, __ DE ___
______ 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 156704-71.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1269
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: AUGUSTO FREITAS LOPES
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1.269/2014 DESPACHO A PARTE AUTORA DEVE APRESENTAR DOCU
MENTOS QUE VIABILIZEM A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE ASSISTêNCI
A JUDICIáRIA. TAMBéM, PELOS VALORES PLEITEADOS, NOTA-SE O CLARO E
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