TJGO 25/06/2014 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
QUíVOCO DO AUTOR QUANTO à INDENIZAçãO DEVIDA. A LEI 6.194/74 PREV
ê O PAGAMENTO DE NO MáXIMO R$ 13.500,00 NO CASO DE INVALIDEZ PERM
ANENTE, VALOR ESSE QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE PERCENTUAIS (ACR
ESCENTADA PELA LEI 11.945/09) PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO. FRIS
E-SE QUE NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA I
NSTITUIçãO DELA, PELO LEGISLADOR. AO INSERIR A EXPRESSãO ATé NO I
NCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CáLCU
LO DA INDENIZAçãO, O LEGISLADOR ORDINáRIO APENAS UTILIZOU-SE DA D
ISCRICIONARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO PROCESSO LEGISLATIVO. AD
EMAIS, LEVANDO-SE EM CONTA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI INSTITUíD
A A INDENIZAçãO HOJE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.19
4/74, NãO é JUSTO QUE AQUELE QUE PERDEU A FALANGE DO DEDO MíNIMO
EM ACIDENTE DE TRâNSITO RECEBA O MESMO VALOR QUE OUTREM QUE TEVE
AMPUTADAS AS DUAS PERNAS OU OS DOIS BRAçOS. OUTROSSIM, MESMO ANTE
S DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 Já SE JULGAVA COM BASE NA
TABELA EXPEDIDA PELO CNSP, POR CONSIDERá-LA PERFEITAMENTE LíCITA.
A PROPóSITO: EDCL NO AGRG NO RESP 1344586 / RS, RELATOR MINISTRO
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 25.06.2013. CONCLUI-SE, ENTãO, QUE é
PERFEITAMENTE POSSíVEL O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO COM BASE NELA.
ALIáS, NãO CUSTA LEMBRAR QUE DEPOIS DE MUITO DEBATE A QUESTãO FOI
RECENTEMENTE PACIFICADA NO âMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIç
A, QUE EDITOU A SúMULA Nº 474, QUE TEM A SEGUINTE REDAçãO: “A IND
ENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFIC
IáRIO, SERá PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ.” DIA
NTE DISSO, DETERMINO A INTIMAçãO DO(A) AUTOR(A) PARA, EM DE 10 (D
EZ) DIAS, RETIFICAR A QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA, CONSIDERANDO
O LIMITE LEGAL, E DEMONSTRAR COM BASE NAQUELA TABELA DE PERCENTUA
IS PORQUE O COMPLEMENTO ENTãO BUSCADO DEVE SER NO VALOR POR ELE(A
) APONTADO. AINDA, DEVE ELE(A) JUNTAR 1) CóPIA DA CARTEIRA DE TRA
BALHO; 2) COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DOS úLTIMOS 3 (TRêS) MESES
E 3) ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS. CASO TODAS AS PROVIDêNCIAS NãO SE
JAM CUMPRIDAS NO PRAZO ESTIPULADO, SERá INDEFERIDA A PETIçãO INIC
IAL. ALERTO QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá A PEDIDO DE PRORROGAçãO,
SEJA QUAL FOR O MOTIVO. POR FIM, RESSALTO QUE O VALOR DA CAUSA DE
VE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONôMICO BUSCADO, DEVENDO A PETIçãO
INICIAL ESTAR DE ACORDO COM ISSO. GOIâNIA, __ DE _________ 2014.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
423852-91.2009.8.09.0051 ( 200904238525 )
2629
COBRANCA
CELG DISTRIBUICAO S/A
WELBER FERREIRA DA FONSECA
18641 GO - SAVIO LANES DE SILVA BARROS
17468 GO - MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 1º E
2º GRAU
11/08/2014
11:00 HS
BC 05
TRIBUNAL DE JUSTIÇA / RAMPA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
188135-65.2010.8.09.0051
1378
ACAO MONITORIA
CELG DISTRIBUIDORA-CELG D
ANALIO DE CARVALHO SANTANA NETO
19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
27764 GO - FERNANDA FERREIRA MENDES
DESPACHO
:
1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 1º E
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