TJGO 02/07/2014 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1576 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014
JUDICIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS
DESPE
SAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5º,
LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDEN
CIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DE NECESSA
DADE DO BENEFICIO. DESTA FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA AS
SISTENCIA SEJA AVALIADA, DEVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS
MEUS RENDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DE
VERIAM SER PAGAS. AO TEOR DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PA
RA, NO MESMO LAPSO TEMPORAL, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE REN
DIMENTOS ATUALIZADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRA
TUIDADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
143200-95.2014.8.09.0051
442
CONSIGNATORIA
JEREMIAS CRISPIM AMARAL
BANCO YAMAHA MOTOR S/A
25435 GO - SEBASTIAO FERREIRA SANTOS
38126 GO - ONESIO SOARES BARBOSA NETO
DESPACHO
:
CERTIDAO CERTIFICO QUE A ACAO TRATA-SE DE REVISIONAL DE
CLAUSU
LAS CONTRATUAIS E QUE CONSTA PEDIDO DO BENEFICIO DA
ASSISTENCIA
JUDICIARIA. AINDA, QUE O VALOR DA CAUSA FOI ATRIBUIDO CORRETAMEN
TE. CERTIFICO TAMBEM QUE, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A DI
FERENCA ENTRE O MONTANTE INICIALMENTE COBRADO E ALEGADO PELO LITI
GANTE COMO DEVIDO, QUE REPRESENTA A VANTAGEM ECONOMICA PERSEGUIDO
PELA PARTE AUTORA. SENDO ASSIM, CONFORME EXPOSTO NA EXORDIAL,
O
PROVAVEL VALOR DA CAUSA SERIA DE R$ 5.258,22 (CINCO MIL, DUZENTOS
E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). E O QUE TINHA
A CERTIFICAR. DOU FE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 199720-75.2014.8.09.0051
: 580
: ORDINARIA
: ELIAB BRITO COELHO
GREYCE KELLY DE MATOS CARRIJO
REQUERIDO
: INCORPORACAO VERANO LTDA
INCORPORADA BORGES LANDEIRO
ADV REQTE
: 30744 GO - JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
10309 GO - RUBENS ALVARENGA DIAS
DESPACHO
:
(...) POIS BEM, A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA E ESPECIE DE
TUTELA JURISDICIONAL SATISFATIVA, PRESTADA NO BOJO DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, FUNDADA EM JUIZO DE PROBABILIDADE QUANTO AO DIREITO
ALEGADO PELO AUTOR, QUE DEVE, A SEU TORNO, SER AFERIDO
MEDIANTE
CONGNICAO SUMARIA. REGISTRE-SE QUE ESSA PROBABILIDADE DE EXISTEN
CIA DO DIREITO ALEGADO NADA MAIS E QUE O FUMUS BONI IURIS, REQUI
SITO COMUM A TODAS AS MODALIDADES DE TUTELA SUMARIA. A MEDIDA AN
TECIPATORIA AINDA PRESSUPOE A VERIFICACAO DO PERICULUM IN
MORA,
QUE SE TRADUZ PELA VERIFICACAO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARA
VEL E DE DIFICIL REPARACAO OU DE ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MA
NIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU. NO CASO, AVALIANDO SUMARIA
MENTE O PEDIDO E A DOCUMENTACAO AVOSTADA, COMO E PROPRIO DESTE MO
MENTO PROCESSUAL, NAO VERIFICO, POR ORA, A VEROSSIMILHANCA DO DI
REITO ALEGADO. COM EFEITO, A DOCUMENTACAO ACOSTADA AO PEDIDO NAO
REVELA NITIDAMENTE A ALEGADA ONERIOSIDADE EXCESSIVA, JA QUE
NAO
RESTOU DEMONSTRADO A OCORRENCIA DE FATO EXTERNO E
SUPERVENIENTE
QUE ABALE A RELACAO DE EQUIVALENCIA ENTRE AS PRESTACOES E A
CON
TRAPRESTACAO. ADEMAIS, SEQUER HOUVE COMPROVACAO DO ALEGAOD ATRASO
NA OBRA, POIS A AUTORA DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS AUTOS O ALVARA
DE CONSTRUCAO EMITIDO PELA PREFEITURA DE GOIANIA, O QUAL, CONFOR
ME PREVISAO CONTRATUAL, SERIA O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM
DO
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