TJGO 04/07/2014 - Pág. 821 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014
CAMPOS CORRêA, DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, CONTRA ATO DO
PRESIDENTE DA GOIASPREV – GOIáS PREVIDêNCIA, FIGURANDO
INICIALMENTE COMO LITISCONSORTE IVONE DE CAMPOS CORRêA, SENDO QUE
DETERMINO à AUTORIDADE COATORA GOIASPREV, O PAGAMENTO DE PENSãO
DECORRENTE DO óBITO DE MAURO DE FREITAS CORRêA PARA O IMPETRANTE,
NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, APóS A MORTE DA SUA GENITORA IVONE
DE CAMPOS CORREA, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS
POR FORçA DO ARTIGO 39, PARáGRAFO úNICO DA LEI Nº 6 830/80, A
FAZENDA PúBLICA DESEMBOLSARá AS DESPESAS FEITAS PELO IMPETRANTE,
SENDO O PRESENTE CASO, POIS AQUELE NãO ESTá AMPARADA PELO PáLIO
DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, MOTIVO PELO QUAL, DEVERá SER
RESSARCIDO
INCABíVEL A CONDENAçãO EM HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, POR FORçA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12 016/09 E DA
SúMULA 512 DO STF
NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARáGRAFO 1º, DA
LEI Nº 12 016/2009, A SENTENçA QUE CONCEDER O MANDADO, ESTARá
SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO, CASO NãO HAJA RECURSO
VOLUNTáRIO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 02 DE JULHO DE 2014
RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
46876-43.2014.8.09.0051
123
EXECUCAO DE SENTENCA
ALTAIR FELIX DE SOUZA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI
13680 GO - ARLETE MESQUITA
35862 GO - MURILO DE PADUA SILVA LEAO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA, ACOSTANDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DO ORGÃO EM
PREGADOR, E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
ATUALIZADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA EXORDIAL,NOS TERMOS DOS ARTS. 283
E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTI
ME-SE. GOIANIA, 13 DE MARÇO DE 2014. RICARDO PRATA
JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
275095-58.2009.8.09.0051 ( 200902750954 )
1095
COMINATORIA
AMADOR LUIZ PEREIRA
ESTADO DE GOIAS
GOIAS PREVIDENCIA GOIAS PREV
ADV REQT
: 26020 GO - VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
25020 GO - VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
563
GO - JOSE ROBERTO DA PAIXAO
ADV REQD
: 18789 GO - MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA
20488 GO - CARLA FERREIRA LOPES DA S. QUEIROZ
DESPACHO
:
DE-SE VISTA DOS AUTOS AO AUTOR PELO PRAZO
DE 05
(CINCO) DIAS. CUMPRA-SE INTIME-SE. GOIANIA, 08 DE
MAIO DE 2014. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
ADV IMPTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
36426-41.2014.8.09.0051
73
MANDADO DE SEGURANCA
CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A
PRESIDENTE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRENS C
PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO D
: 32136 DF - RICARDO BARRETTO DE ANDRADE
51663 PR - WILLIAM ROMERO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
821 de 991