TJGO 24/07/2014 - Pág. 855 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1592 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/07/2014
:
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:
:
:
137283-14.2014.8.09.0175
504
ACAO PENAL
MERCEARIA PAO E CIA
MAYCO CIRIANO
WANDERSON RODRIGUES VIEIRA
ADV ACUS
: 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
INTIME-SE A DRA. FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA, DEFENSORA CONSTITUIDA
PELO SENTENCIADO MAYCO CIRIANO,PARA APRESENTAR AS RAZOES RECUR SAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 136524-50.2014.8.09.0175
: 488
: ACAO PENAL
: CLERITON PATRICIO RODRIGUES DA SILVA
WELSON OLIVEIRA DA CRUZ
VITIMA
: RENAUTO VEICULOS
HANDERSON PONTES SOARES
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
25694 GO - CESAR JOSE CLARO
34870 GO - PEDRO HENRIQUE NUNES GOMES
12653 GO - SALIMAR MARTINS DAMACENO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENúNCIA
PARA CONDENAR OS ACUSADOS CLERITON PATRÍCIO RODRIGUES DA SILVA E
WELSON OLIVEIRA DA CRUZ NAS SANçõES DO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º,
INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CóDIGO PENAL
ATENTO AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA,
BEM COMO AO SISTEMA TRIFáSICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS
RESPECTIVAS PENAS A SER-LHES APLICADA, EM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO
NOS ARTS 68 E 59 DO CóDIGO PENAL:
QUANTO A PENA A SER
IMPOSTA AO ACUSADO CLERITON PATRÍCIO RODRIGUES DA SILVA:
CULPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA DE
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO QUE O
ACUSADO AGIU COM DOLO ACIMA DA MéDIA, POIS, COM O INTUITO COMETER
O ROUBO, NãO SE INTIMIDOU EM VIOLAR UMA AGêNCIA DE VEíCULOS,
DESCONSIDERANDO TODO APARATO DE SEGURANçA QUE GUARNECE A EMPRESA;
ANTECEDENTES: NãO EXISTE REGISTRO ANTERIOR DE CONDENAçãO
DEFINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA
CIRCUNSTâNCIA (FLS 69/70); CONDUTA SOCIAL: FAVORáVEL, DIANTE DA
AUSêNCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIAçãO; PERSONALIDADE: POUCOS
ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE,
RAZãO PELA QUAL DEIXO DE VALORá-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUíRAM PELO
DESEJO DE OBTENçãO DE LUCRO FáCIL, PRóPRIO DA ESPéCIE DELITIVA;
CIRCUNSTâNCIAS: DESFAVORáVEIS, POIS, PARA FACILITAR O ROUBO, O
ACUSADO SURPREENDEU O VIGILANTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO
PERíODO NOTURNO, OU SEJA FORA DO HORáRIO COMERCIAL, E DEPOIS DE
ESCALAR O MURO E DANIFICAR A FIAçãO DA CERCA ELéTRICA (FLS 131);
CONSEQUêNCIAS DO CRIME: SãO NORMAIS à ESPéCIE, NADA TENDO A SE
VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VíTIMA: EM NADA
CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO DELITO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE
CIRCUNSTâNCIA NEUTRA À VISTA DESTAS CIRCUNSTâNCIAS, ANALISADAS
INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSãO (ARTIGO 65,
INCISO III, “D”, DO CóDIGO PENAL), ATENUO A PENA EM 06 (SEIS)
MESES, FIXANDO-A, NESTA ETAPA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSãO
NãO OCORREM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES EM RAZãO DA PRESENçA DAS
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO
PARáGRAFO 2º DO ART 157, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO-A NO MíNIMO DE
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