TJGO 13/08/2014 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014
REINCIDêNCIA
DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZãO DA
FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA
DEIXO TAMBéM DE PROMOVER A
SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVAS
DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTãO AUSENTES OS REQUISITOS
SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA TANTO (ART 44 E SEGUINTES, DO CóDIGO
PENAL)
2) QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAçãO DE DOCUMENTO PúBLICO
PRATICADO PELO SENTENCIADO RAFAEL DOUGLAS PINHEIRO: A)
CULPABILIDADE – ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA
VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO
REPROVáVEL SUA CONDUTA TRATA-SE ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTáVEL,
SENDO-LHE EXIGíVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO
ORDENAMENTO JURíDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIêNCIA DE QUE
ATUAVA DE FORMA CONTRARIA; B) ANTECEDENTES – FAVORáVEL, POIS O
ACUSADO é TECNICAMENTE PRIMáRIO, APESAR DE POSSUIR OUTRAS
OCORRêNCIAS CRIMINAIS (FLS 378/380); C) CONDUTA SOCIAL –
FAVORáVEL, POR NãO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
SUA AFERIçãO – IN DUBIO PRO REO; D) PERSONALIDADE – FAVORáVEL,
POSTO NãO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANáLISE –
IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS – SãO OS COMUNS à ESPéCIE ASSIM,
COMO SãO PUNIDOS PELO PRóPRIO TIPO PENAL, NãO PODEM PREJUDICAR
NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F) CIRCUNSTâNCIAS –
DESFAVORáVEL, POSTO QUE PROVOCADAS PELO ACUSADO; G)
CONSEQUêNCIA – NORMAIS, FACE à NATUREZA DO DELITO; H)
COMPORTAMENTO DA VíTIMA – INEXISTENTE, FACE à NATUREZA DO ILíCITO
ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTâNCIAS, DO ARTIGO 59 DO CóDIGO
PENAL, ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 09
(NOVE) MESES DE RECLUSãO, PELA PRáTICA DE POSSUIR OBJETO
ESPECIALMENTE DESTINADO à FALSIFICAçãO DE DOCUMENTOS PúBLICOS
TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CONFESSOU O CRIME EM JUíZO (ART 65,
III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL), REDUZO A PENA IMPOSTA EM 03
(TRêS) MESES DE RECLUSãO, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO
NãO EXISTEM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES A SEREM APLICADAS, OU MESMO CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA
ISTO POSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE USO DE
DOCUMENTO FALSO, A QUAL DEVERá SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C” DO CóDIGO PENAL
DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZãO DA FUNDAMENTAçãO ACIMA
EXPOSTA
DEIXO TAMBéM DE PROMOVER A SUBSTITUIçãO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE
ENTENDO QUE ESTãO AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS
PARA TANTO (ART 44 E SEGUINTES, DO CóDIGO PENAL)
APóS O
TRâNSITO EM JULGADO DESTA SENTENçA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS
CONCLUSOS PARA QUE SEJA MARCADA AUDIêNCIA ADMONITóRIA OFICIE-SE
A JUSTIçA ELEITORAL COMUNICANDO AS CONDENAçõES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL
ADOTEM-SE AS
PROVIDêNCIAS JUNTO AO INI – INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAçãO,
OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, PARáGRAFO 3º,
DO CPP OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL, VIA
SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DE GOIáS PARA REGISTRO NO NOME DO
APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL)
SEM CUSTAS PROCESSUAIS, TOMADA A MESMA FUNDAMENTAçãO ACIMA
EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA
RESTA PREJUDICADA A
ANáLISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAçãO DADA PELA LEI Nº 11 719/08),
POR NãO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME
ORIENTAçãO DOUTRINáRIA DO PROF GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN
VERBIS: “ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MíNIMO
PARA A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO PENA, é
FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL
PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO ” 9 - GRIFEI
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE DESNECESSáRIA A INTIMAçãO
DAS VíTIMA ACERCA DESTA SENTENçA, CONFORME PREVISãO DO ART 201,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
924 de 986