TJGO 01/09/2014 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014
JUIZ DE DIREITO
: AVENIR PASSO DE OLIVEIRA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014
307089-31.2014.8.09.0051
888
MANDADO DE SEGURANCA
MAURICIO ROOSEVELT MARCONDES
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
ADV IMPTE
: 74499 SP - BRAULIO DA SILVA FILHO
305562 SP - DANIL RODRIDUES CANIN MATOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA E NOS TERMOS DO ART. 7
º, I, DA LEI 12.016/09, DETERMINO QUE SE NOTIFIQUE A AUTORIDADE I
NDICADA COMO COATORA COM CóPIA DA PETIçãO INICIAL E DOCUMENTOS PA
RA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PRESTE AS INFORMAçõES QUE ACHAR NEC
ESSáRIAS. EXPEçA-SE OFíCIO COM CóPIA DESTA DECISãO PARA IMEDIATO
CUMPRIMENTO. ENCAMINHE-SE CóPIA DA INICIAL, AO DOUTO PROCURADOR G
ERAL PARA CIêNCIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 7º, DA LEI Nº
12.016/09. GOIâNIA, 26 DE AGOSTO DE 2014.
DR. AVENIR PASSO DE
OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 300197-09.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 889
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: PAULA MOREIRA GALLIETTA DE MORAIS
IMPETRADO
: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
ADV IMPTE
: 32903 GO - DELMA HELENA DA SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONCEDO A ORDEM LIMINARMENTE PARA DETERMINAR à AUTO
RIDADE INDICADA COMO COATORA QUE AUTORIZE A ISENçãO DO IPVA à IMP
ETRANTE, ATé JULGAMENTO FINAL DESTA AçãO. EXPEçA-SE NOTIFICAçãO à
AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA COM CóPIA DA PETIçãO INICIAL E
DOCUMENTOS PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PRESTE AS INFORMAçõES
QUE ACHAR NECESSáRIAS. EXPEçA-SE OFíCIO COM CóPIA DESTA DECISãO P
ARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. ENCAMINHE-SE CóPIA DA INICIAL, AO DOUTO
PROCURADOR GERAL PARA CIêNCIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.
7º, DA LEI Nº 12.016/09. GOIâNIA, 26 DE AGOSTO DE 2014.
DR.
AVENIR PASSO DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 300200-61.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 877
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MAURO JOSE BARBOSA BATISTA
IMPETRADO
: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
ADV IMPTE
: 32903 GO - DELMA HELENA DA SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONCEDO A ORDEM LIMINARMENTE PARA DETERMINAR à AUTO
RIDADE INDICADA COMO COATORA QUE AUTORIZE A ISENçãO DO IPVA, ATé
JULGAMENTO FINAL DESTA AçãO. EXPEçA-SE NOTIFICAçãO à AUTORIDADE I
NDICADA COMO COATORA COM CóPIA DA PETIçãO INICIAL E DOCUMENTOS PA
RA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PRESTE AS INFORMAçõES QUE ACHAR NEC
ESSáRIAS. EXPEçA-SE OFíCIO COM CóPIA DESTA DECISãO PARA IMEDIATO
CUMPRIMENTO. ENCAMINHE-SE CóPIA DA INICIAL, AO DOUTO PROCURADOR G
ERAL PARA CIêNCIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 7º, DA LEI Nº
12.016/09. GOIâNIA, 22 DE AGOSTO DE 2014.
DR. AVENIR PASSO DE
OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 300823-28.2014.8.09.0051
: 873
: MANDADO DE SEGURANCA
: ELEIEL FRANCISCO DA SILVA
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