TJGO 04/09/2014 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014
E, CONTUDO, NãO é O CASO DOS AUTOS, Já QUE, AO MENOS NESTA FASE I
NICIAL, NãO é POSSíVEL IDENTIFICAR ILEGALIDADE CONTRATUAL CREPITA
NTE. ALIáS, VALE DIZER, A PARTE AUTORA ADUZ NãO TER CONSTATADO A
EXISTêNCIA DE CLáUSULAS ILEGAIS DE PLANO, MAS TãO SOMENTE APóS A
CELEBRAçãO DO CONTRATO. NESSE SENTIDO, Já DECIDIU O E. TRIBUNAL D
E JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, SENãO VEJAMOS: “AGRAVO REGIMENTAL E
M AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO C/C REV
ISãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS. I - REPETIçãO DOS ARGUMENTOS INVOC
ADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSêNCIA DE FATO NOVO. O ARTIGO 55
7 DO CPC PERMITE AO RELATOR JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, O
QUE COLABORA PARA A DESOBSTRUçãO DAS PAUTAS DOS TRIBUNAIS E PROPI
CIA AOS LITIGANTES UMA PRESTAçãO JURISDICIONAL MAIS CéLERE, SEM M
ITIGAR O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO OU OFENDER O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NOUTRO PASSO, AUSENTES ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE
MODIFICAR A CONVICçãO DO RELATOR, MáXIME QUANDO O AGRAVO REGIMEN
TAL LIMITA-SE A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIãO DA I
NTERPOSIçãO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVE SER MANTIDO O DECISUM
COMBATIDO. II - AUTORIZAçãO DE DEPóSITO DE PARCELAS NOS VALORES O
FERTADOS. CONSECTáRIOS DA MORA NãO AFASTADOS. DECISãO SEM REPAROS
. CONSOANTE ORIENTAçãO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, A SIMPLES
DISCUSSãO JUDICIAL DO DéBITO NãO IMPEDE A INSCRIçãO DO NOME DO D
EVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO IMPEDE O BANCO CR
EDOR DE PROCEDER COM A BUSCA E APREENSãO DO BEM, SALVO QUANDO EFE
TIVAMENTE DEMONSTRADO QUE A CONTESTAçãO DA DíVIDA ENCONTRE RESPAL
DO E AMPARO NO BOM DIREITO. ADEMAIS, A SúMULA 380 DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTIçA DISPõE: “A SIMPLES PROPOSITURA DA AçãO DE REVISã
O DE CONTRATO NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA DO AUTOR.” AGRAV
O REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
155829-60.2014.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 27/05/2014, DJE 1557 DE 05/06/2014) [NEGRI
TOU-SE] “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO D
E INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM MOMENTO POST
ERIOR À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUS
ULAS CONTRATUAIS. I - DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NO VALOR QUE
O AGRAVANTE ENTENDE DEVIDO. POSSIBILIDADE. TENDO O DEVEDOR EFETU
ADO OS DEPóSITOS JUDICIAIS NO VALOR QUE ELE ENTENDE DEVIDO E NãO
NAQUELE PREVISTO NO CONTRATO, TAL PROVIDêNCIA NãO TEM O CONDãO DE
AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, SENDO PERFEITAMENTE ADMISSíVEL O DEF
ERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO DO VEíCULO EM FAVOR DO C
REDOR (...). III - AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INEXISTINDO FATO NOVO A
EMBASAR A PRETENSãO DE RECONSIDERAçãO DA DECISãO RECORRIDA, O DE
SPROVIMENTO DO RECURSO é MEDIDA QUE SE IMPõE. IV - AGRAVO REGIMEN
TAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 21835393.2014.8.09.0000, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIV
EL, JULGADO EM 05/08/2014, DJE 1604 DE 12/08/2014) [GRIFOU-SE] DA
MESMA FORMA, Já ASSENTOU A SúMULA 380 DO STJ: "A SIMPLES PROPOSI
TURA DA AçãO DE REVISãO DE CONTRATO NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA
MORA DO AUTOR". [NEGRITOU-SE] DIANTE DISSO, DEIXO DE DETERMINAR
A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
E DE ASSEGURAR A MANUTENçãO NA POSSE DO BEM EM SEU PODER, Já QUE
TAIS MEDIDAS REVELAM-SE CONSECTáRIO LóGICO DA EFETUAçãO DO DEPóS
ITO NO VALOR CONTRATADO. PELA FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA, DEFIRO
PARCIALMENTE A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTULADA PELA
PARTE REQUERENTE, A FIM DE PERMITIR A CONSIGNAçãO NO VALOR QUE ES
TA ENTENDE DEVIDO, A QUAL DEVERá SE EFETIVAR, MEDIANTE DEPóSITO E
M CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, ATé O QUINTO DIA AP
óS A INTIMAçãO DESTA DECISãO, QUANTO àS PARCELAS VENCIDAS, E ATé
A DATA DO VENCIMENTO RESPECTIVO, NO QUE TANGE àS PRESTAçõES VINCE
NDAS, SOB PENA DE IMEDIATA REVOGAçãO DA MEDIDA ORA DEFERIDA. CITE
-SE A REQUERIDA, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, RESPONDA AOS TERMOS DA
PRESENTE AçãO, CONSTANDO DO RESPECTIVO MANDADO A ADVERTêNCIA INS
CULPIDA NO ARTIGO 285, DO CPC. DETERMINO, AINDA, QUE A PARTE Ré A
PRESENTE A CóPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM SEDE D
E CONTESTAçãO, NA FORMA DO ARTIGO 355, DO CPC. CITE-SE. INTIMEM-S
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