TJGO 04/09/2014 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUçãO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA
DE RECLUSãO IMPOSTA AO REEDUCANDO PAULO HENRIQUE VIEIRA DUARTE. I
NSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO D
A RETIFICAçãO DO CáLCULO DE PENAS. (FLS. 31 DO ROTEIRO DE PENAS).
CáLCULO DE LIQUIDAçãO DE PENAS àS FLS. 26/27 DO ROTEIRO DE PENAS
. CERTIDãO CARCERáRIA àS FLS. 25 DO ROTEIRO DE PENAS É O RELATóRI
O. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RAZãO ASSISTE AO
REPRESENTANTE MINISTERIAL. DE ACORDO COM O CALCULO DE LIQUIDAçãO
DE PENAS àS FLS. 26/27 DO ROTEIRO DE PENAS, A DATA DA PRIMEIRA PR
ISãO PROVISóRIA DO SENTENCIADO TEVE INICIO 18/12/2012, E CONSTA N
A DATA BASE PARA A PROGRESSãO DE REGIME A DATA 12/07/2013. ENTRET
ANTO, DESNECESSáRIO NOVO CáLCULO DE PENA, UMA VEZ QUE O CALCULO D
E LIQUIDAçãO DE PENAS àS FLS. 17/18 DO ROTEIRO DE PENAS ESTá CORR
ETO COM A DATA BASE FIXADA NO DIA 18/12/2012. PORTANTO DEVE SER D
ESCONSIDERADO O CáLCULO DE LIQUIDAçãO DE PENAS DE FLS. 26/27. MAN
TENDO O TEOR DO CALCULO DE LIQUIDAçãO DE PENAS DE FLS. 17/18 DO R
OTEIRO DE PENAS, COM DATA BASE DE 18/12/2012 PARA A PROGRESSãO DE
REGIME. ASSIM Vê-SE QUE O REEDUCANDO Já ALCANçOU OS REQUISITOS O
BJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO DE PROGRESSãO
DE REGIME. A LEI DE EXECUçãO PENAL EXIGE A PRESENçA DE DOIS REQU
ISITOS PARA A PROGRESSãO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE
NATUREZA OBJETIVA – QUE NO CASO é O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO
) DA PENA – E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA – AFERIDO PELO BOM COMP
ORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENO
TA-SE DA CONTA DE LIQUIDAçãO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ L
APSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO E POSSUI “BOM COM
PORTAMENTO CARCERáRIO”, ESTAMPADO NA CERTIDãO CARCERáRIA àS FLS.
25 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM
SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. ISTO POSTO, M
ANTENHO O CáLCULO DE LIQUIDAçãO DE PENAS DE FLS. 17/18 DO ROTEIRO
DE PENAS QUE FIXA A DATA BASE PARA PROGRESSãO DE REGIME EM 18/12
/2012 E DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO REEDUCANDO PAU
LO HENRIQUE VIEIRA DUARTE , DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPR
IMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARá NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL DE APA
RECIDA DE GOIâNIA - GO, COM A OBSERVAçãO DE QUE A PROVA DE EXISTê
NCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCíCIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERá SER
FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCI
ADO DEVERá CUMPRIR, TAMBéM, AS CONDIçõES GERAIS E OBRIGATóRIAS PR
EVISTAS EM LEI, ALIADAS àS CONDIçõES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR
ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENçãO DE EMPREG
O PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAíDA àS 6:00 H
ORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, àS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS úT
EIS. DEVERá PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCA
LIZAçãO à ADMINISTRAçãO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPO
SIçãO CONTRáRIA DA 2ª VARA DE EXECUçãO PENAL. II - RESIDIR NO END
EREçO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E
COABITANTES; III - NãO MUDAR DE ENDEREçO RESIDENCIAL SEM PRéVIA C
OMUNICAçãO A ESTE JUíZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZ
AçãO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO
EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS I
NTIMAçõES DAS AUTORIDADES JUDICIáRIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR
DOCUMENTOS PESSOAIS E CóPIA DO TERMO DE AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NãO PORTAR ARMAS, NãO IN
GERIR BEBIDAS ALCOóLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS C
OMO CASAS DE PROSTITUIçãO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPAN
HAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII – RECOMENDA-SE PARTICIPAR D
E ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX – RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRI
CULE-SE EM INSTITUIçãO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PúBLI
CO; X – DEVERá O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DI
AS, CóPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVO
GAçãO DO BENEFíCIO; XI – NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMET
IDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLóGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMP
ANHAMENTO NA áREA DA TOXICOMANIAS, DEVERá COMPARECER SEMPRE QUE S
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