TJGO 08/09/2014 - Pág. 496 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
MICA DA PARTE AUTORA A IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS SEM O PREJUíZO DO P
RóPRIO SUSTENTO OU DA FAMíLIA. PORTANTO, PREENCHIDOS OS REQUISITO
S PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO, REVOGO A DECISãO PROFERIDA àS FL
S. 108/109 E DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULADO
NA EXORDIAL. O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA SERá APRECIADO APó
S A CITAçãO. CITE(M)-SE. CUMPRA-SE. I. GOIâNIA, 02 DE SETEMBRO DE
2.014. SANDRO CáSSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 194952-43.2013.8.09.0051
: 737
: OBRIGACAO DE FAZER
: SPE ORLA 1 LTDA
TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTD
REQUERENTE
: WAGNER MIGUEL DA SILVA
JUNIO DE SOUZA
ADV REQTE
: 23457 GO - PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA
24139 GO - PABLO COELHO CUNHA E SILVA
33985 GO - REJEANNE ROSA DE ALMEIDA RIBEIRO
23351 GO - PAULO RENATO PEREIRA PARO
DESPACHO
:
ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 109/110 COMO EMENDA à INICIAL E DETERMINO
QUE A ESCRIVANIA PROVIDENCIE A ALTERAçãO DO VALOR DA CAUSA NOS R
EGISTROS DO PROCEDIMENTO. APóS ANáLISE DETIDA DOS DOCUMENTOS ACOS
TADOS AOS AUTOS, VERIFIQUEI QUE OS(AS) REQUERENTES FAZEM JUS AO B
ENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. EMBORA A COSTUMEIRA DECLARAçã
O DE HIPOSSUFICIêNCIA FINANCEIRA NãO TENHA SIDO JUNTADA AOS AUTOS
, OBSERVO QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA-SE DE OBRIGAçãO DE FAZER R
ELATIVA AO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL ANTôNIO CARLOS PIRES”, CUJOS L
OTES SãO VENDIDOS A PREçOS POPULARES, DESTINADOS A CONSUMIDORES D
E BAIXA RENDA. COM ISSO EM VISTA, é EVIDENTE QUE A SITUAçãO ECONô
MICA DA PARTE AUTORA A IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS SEM O PREJUíZO DO P
RóPRIO SUSTENTO OU DA FAMíLIA. PORTANTO, PREENCHIDOS OS REQUISITO
S PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO, REVOGO A DECISãO PROFERIDA àS FL
S. 102/103 E DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULADO
NA EXORDIAL. O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA SERá APRECIADO APó
S A CITAçãO. CITE(M)-SE. CUMPRA-SE. I. GOIâNIA, 02 DE SETEMBRO DE
2.014. SANDRO CáSSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
205389-12.2014.8.09.0051
1264
ACAO MONITORIA
BANCO SAFRA S/A
LIGMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
ANDRE NOBREGA DE QUEIROZ MONTEIRO
ANTONIO MARCOS VILELA FILHO
CELIO DANYEL NUNES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 33105 GO - IVO YAMADA LOPES FERREIRA
8013
GO - ANDREA MACEDO LOBO
21660 GO - WANESSA NEVES LESSA
33856 GO - ELISA OLIVEIRA DE CARVALHO
DESPACHO
:
A PRESENTE AçãO MONITóRIA FOI PROPOSTA EM DESFAVOR DE LIGMED COM
éRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA E DOS FIADORES ANDRé NOBREGA DE QUEIRO
Z MONTEIRO, ANTôNIO MARCOS VILELA FILHO E CéLIO DANYEL NUNES DE O
LIVEIRA. CONFORME INFORMAçãO PRESTADA NA PRóPRIA PEçA DE INGRESSO
, A DEVEDORA PRINCIPAL POSSUI PEDIDO DE RECUPERAçãO JUDICIAL EM T
RAMITAçãO PERANTE A 19ª VARA CíVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIâ
NIA (AUTOS Nº 201400054235). PELA CERTIDãO NARRATIVA DE FLS. 41/4
2 é POSSíVEL VERIFICAR QUE O CRéDITO DISCUTIDO NA PRESENTE AçãO F
OI ARROLADO NAQUELE PROCEDIMENTO. O ART. 6º DA LEI 11.101/05 PREV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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