TJGO 09/09/2014 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1625 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/09/2014
ICAR A INTERRUPçãO DO INTERSTíCIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRES
SãO DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA FINS DA CONCESSãO DO BENE
FíCIO PERMANECER INALTERADA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTéRI
O PúBLICO. GOIâNIA, 01 DE SETEMBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
213-81.1987.8.09.0051 ( 870002135 )
453
EXECUCAO PENAL
MARIA DE JESUS NUNES PEREIRA
ANTENESIO PACHECO DE ABREU
13692 GO - ALDIR DONIZETI VIEIRA
10631 GO - IRONI PEREIRA
13910 GO - MARCIA ALVES LIMA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERAçãO DE PECúLIO FORMULADO POR ANTENESI
O PACHECO DE ABREU, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, ATUALMENTE CUMPRINDO
PENA DO REGIME FECHADO, SOLICITANDO A LIBERAçãO DO PECúLIO DEPOS
ITADO EM SEU NOME, A FIM DE PROMOVER TRATAMENTO DENTáRIO. JUNTOU
DOCUMENTO COMPROBATóRIO DE SEU PEDIDO (FLS. 03 DO 7º INCIDENTES D
E EXECUçãO). VALE FRISAR QUE, EMBORA A LEI NãO ELENQUE EXPRESSAME
NTE A POSSIBILIDADE DO SAQUE DO PECúLIO PARA FINS DE TRATAMENTO O
DONTOLóGICO, é PERFEITAMENTE POSSíVEL TAL POSSIBILIDADE, VISTO QU
E O DIREITO à SAúDE é DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NO ART. 196
DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SOBREPONDO-SE ASSIM, A QUALQUER VEDAçãO
IMPLíCITA CONTIDA DA LEI DE EXECUçãO PENAL, QUANTO AO PLEITO DO S
ENTENCIADO. NO ENTANTO, O CONJUNTO PROBATóRIO DEMONSTRADO NOS AUT
OS SE MOSTRA INSUFICIENTE E ESCASSO, NãO CONSTANDO ALGUMAS INFORM
AçõES ESSENCIAIS à PRáTICA DO SUPOSTO TRATAMENTO ODONTOLóGICO. Nã
O SE COMPROVA ONDE é DE FATO A LOCALIDADE DO CONSULTóRIO E O TEOR
SUBSTANCIAL DO TRATAMENTO. O ORçAMENTO DE FLS. 03 DO 7º INCIDENT
ES DE EXECUçãO é POUCO DETALHADO, O QUAL CONSTA APENAS, PARA TEOR
DE IDENTIFICAçãO, NOME DO MéDICO QUE POSSIVELMENTE REALIZARIA O
TRATAMENTO ODONTOLóGICO E O NOME DO SENTENCIADO QUE FORMULARA O P
EDIDO, SENDO INCOMUM TAMBéM O ALTO VALOR PLEITEADO PELO REEDUCAND
O. DESTA FORMA, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL CONTIDO àS FLS. 339
DO 2º ROTEIRO DE PENAS, E, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO àS FLS. 02
DO 7º CADERNO DE INCIDENTES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 0
1 DE SETEMBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
47616-40.2010.8.09.0051
: 106
: EXECUCAO PENAL
: GILMAR SOUZA BARBOSA
ERCIO ELIAS DA SILVA
VITIMA
: JEOSADAQUE MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
ADMINSTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 24500 GO - LEONARDO DE MELO
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP COM A REDAÇAO CONF
ERIDA PELA LEI Nº 12.433 DE 29/06/2011, JULGO PROCEDENTE O PRETEN
DIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 12 HORAS ESTUDADAS DEVE SER
REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE
ÀS 126 HORAS ESTUDADAS PELO SENTENCIADO NO 1º SEMESTRE DE 2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
354348-72.2013.8.09.0175
533
EXECUCAO PENAL
PEDRO LINO DE ARAUJO NETO
DANIEL MORAES SANTOS
LORRAYNE BARRETO DOS SANTOS
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