TJGO 16/09/2014 - Pág. 792 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1630 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014
DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENçãO E
REPROVAçãO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MíNIMO LEGAL, OU
SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, A QUAL
REDUZO DE 06 (SEIS) MESES, EM RAZãO DA ATENUANTE DA CONFISSãO
ESPONTâNEA DESSA FORMA, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02
(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, à MíNGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM
ALTERá-LA
DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PARCA SITUAçãO
FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 16 (DEZESSEIS)
DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA, EM RAZãO DA
ATENUANTE SUPRACITADA DESSA FORMA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA
EM 10(DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MíNIMO LEGAL DE UM TRIGéSIMO DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO
DO CRIME CONTINUADO
ENTRE OS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
TENDO EM VISTA
QUE OS DELITOS DE FALSIFICAçãO DE DOCUMENTOS PERPETRADOS PELO
ACUSADO FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTâNCIAS DE TEMPO,
LOCAL E MODO DE EXECUçãO, OS SUBSEQUENTES DEVERãO SER HAVIDOS
COMO CONTINUAçãO DO PRIMEIRO, DE FORMA QUE SERá APLICADA A PENA
DE UM Só DOS CRIMES, SE IDêNTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS,
AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO A DOIS TERçOS, EM FUNçãO
DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 71 DO
CóDIGO PENAL
NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO
PRATICOU DEZESSSEIS INFRAçõES PENAIS DE FALSIFICAçãO DE DOCUMENTO
PúBLICO, ADOTO A FRAçãO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERçOS) PARA SER
ACRESCENTADO à PENA ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS PENAS PRIVATIVAS
DE LIBERDADE FIXADAS SãO IDêNTICAS, APLICO APENAS UMA DELAS,
QUAL SEJA, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO, QUE AUMENTADA DE 2/3
(DOIS TERçOS), TOTALIZA A PENA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSêNCIA DE
OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICá-LA
NO QUE SE REFERE à PENA DE
MULTA, COMO O CRIME CONTINUADO é TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE
COMO CRIME úNICO, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A MAJORAçãO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR
TAMBéM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ2 E DO STF
DESSA FORMA, EM VIRTUDE DE AS SANçõES PECUNIáRIAS APLICADAS SEREM
IDêNTICAS, APLICO APENAS UMA DELAS, QUAL SEJA, DE 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, QUE AUMENTADA DE 2/3 (DOIS TERçOS), TOTALIZA 16
(DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MíNIMO LEGAL DE UM TRIGéSIMO DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO
DO DELITO DE USO DE
DOCUMENTO FALSO
CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NãO
VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO
QUE AQUELA Já CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILíCITO
PENAL, O QUE NãO LHE PREJUDICARá QUANTO AOS ANTECEDENTES
CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDãO ACOSTADA àS FLS 186/190 QUE O
ACUSADO POSSUI UMA SENTENçA CONDENATóRIA, POR FATO ANTERIOR, NO
ENTANTO, SEM TRâNSITO EM JULGADO TODAVIA, àS FLS 297/298,
RESTOU COMPROVADO QUE A SENTENçA TRANSITOU EM JULGADO NO DIA
09/01/2014, POSTERIORMENTE A ESTE FATO, SITUAçãO CONFIGURADORA DE
MAUS ANTECEDENTES AS AçõES PENAIS EM ABERTO NãO SERãO VALORADAS
NEGATIVAMENTE, CONFORME SúMULA 444 DO STJ
NãO Há ELEMENTOS NOS
AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANáLISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE
SUA PERSONALIDADE O MOTIVO E AS CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME SãO
INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO, DE MODO QUE ESSAS
CIRCUNSTâNCIAS NãO ALTERARãO A PENA-BASE
O DELITO NãO TROUXE
CONSEQUêNCIAS GRAVES DA ANáLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O
COMPORTAMENTO DA VíTIMA (ADMINISTRAçãO PúBLICA) NãO COLABOROU
PARA A AçãO CRIMINOSA, O QUE é NORMAL AO DELITO EM ANáLISE E NãO
PREJUDICARá O ACUSADO
ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENçãO E REPROVAçãO DO CRIME, FIXO
A PENA-BASE ACIMA DO MíNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA à MíNGUA DE
OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERá-LA
DA PENA DE MULTA:
CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS
E A PARCA SITUAçãO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM
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