TJGO 19/09/2014 - Pág. 1034 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1633 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/09/2014
NR. PROTOCOLO
:
62074-38.2005.8.09.0051 ( 200500620746 )
AUTOS NR. : 303
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO FRANCISCO DE SOUZA
VITIMA
: PRISCILA LEAL GUIMARAES
ADV ACUS
: 5056
GO - ANADIRES RODRIGUES TOLEDO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA DENúNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO PEDRO FRANCISCO DE SOUZA NAS
SANçõES DO ARTIGO 214, CAPUT, C/C ARTIGO 224, ALíNEA “A”, AMBOS
DO CóDIGO PENAL ATENTO AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAçãO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFáSICO DA
DOSIMETRIA, PASSO DOSAR A RESPECTIVA PENA A SER-LHE APLICADA, EM
OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS 68 E 59 DO CóDIGO PENAL:
CULPABILIDADE: ACUSADO TENDO PLENA CONSCIêNCIA DE QUE INFRINGIA
UMA NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU COM CULPABILIDADE ACENTUADA, POR
ENVOLVER ATOS CONTRA UMA CRIANçA CONTUDO, TAL CARACTERíSTICA DO
CRIME NãO PODERá, NA ANáLISE DA CULPABILIDADE, SERVIR PARA
AGRAVAçãO DA PENA, POIS, CONFIGURA ELEMENTO AUTôNOMO PARA A
CONSTITUIçãO DO CRIME; ANTECEDENTES: NãO Há REGISTRO ANTERIOR DE
CONDENAçãO DEFINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA
CIRCUNSTâNCIA (FLS 52); CONDUTA SOCIAL: FAVORáVEL, DIANTE DA
AUSêNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA ANáLISE; PERSONALIDADE: POUCOS
ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE,
RAZãO PELA QUAL DEIXO DE VALORá-LA; MOTIVOS: PARA SATISFAçãO DA
LASCíVIA E CONCUPISCêNCIA, PRóPRIOS DA ESPéCIE DELITIVA;
CIRCUNSTâNCIAS: DESFAVORáVEIS, POIS ABUSOU DA RELAçãO DE
PROXIMIDADE E CONFIANçA QUE POSSUíA COM A VíTIMA PARA PRATICAR O
ATO; CONSEQUêNCIAS DO CRIME: NO PRESENTE CASO OS AUTOS NãO
APONTAM A OCORRêNCIA DE OUTROS RESULTADOS QUE TENHAM ULTRAPASSADO
AS ELEMENTARES DO TIPO; COMPORTAMENTO DA VíTIMA: EM NADA
CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO DELITO À VISTA DESTAS
CIRCUNSTâNCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM
06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, EM RAZãO DA AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E
AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUIçãO E AUMENTO DE PENA, A SER CUMPRIDA
NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL EM
APARECIDA DE GOIâNIA-GO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARáGRAFO 1º DO ART 2º DA LEI N 8
072/1990, ALTERADO PELA LEI N 11 464/2007, é POSSíVEL IMPOR,
PARA O INíCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
REGIME DIVERSO DO FECHADO, ANTE CONDENAçãO POR CRIME DE ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR OU DE ESTUPRO, INCIDINDO, O COMANDO DO ARTIGO
33 DO CóDIGO PENAL ADEMAIS, A GRAVIDADE DO DELITO, INSERIDO NO
ROL DOS DELITOS HEDIONDOS, EXCLUSIVAMENTE, NãO é APTA A
FUNDAMENTAR A IMPOSIçãO DE REGIME MAIS GRAVOSO, EM FUNçãO DA
QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENçA
DE CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS FAVORáVEIS NA PRóPRIA DOSIMETRIA DA
PENA, COMO A PRIMARIEDADE E A AUSêNCIA DE MAUS ANTECEDENTES,
PENSAMENTO ESTE CONSIGNADO EM INúMEROS PRECEDENTES DAS CORTES
SUPERIORES (STF E STJ) DEIXO DE FAZER A SUBSTITUIçãO DA PENA POR
NãO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CóDIGO
PENAL TAMBéM NãO LHE CONCEDO O SURSIS, VISTO QUE A PENA
ESTABELECIDA NãO é ADEQUADA AO BENEFíCIO
DEIXO DE CONDENAR
O ACUSADO à REPARAçãO DO DANO, UMA VEZ QUE NãO Há INFORMAçõES NOS
AUTOS SOBRE A OCORRêNCIA DE PREJUíZOS MATERIAIS MANTENHO A
LIBERDADE DO ACUSADO, NESTA FASE, CONSIDERANDO A INEXISTêNCIA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEçA-SE GUIA PARA EXECUçãO DEFINITIVA DA
PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA
SENTENçA
ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS POR SER BENEFICIáRIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
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