TJGO 24/09/2014 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
RIR A DECISãO QUE SEJA MAIS CONVENIENTE PARA O DEMANDANTE. III É CERTO QUE A COMPETêNCIA TERRITORIAL CONFERE àS PARTES DISCRICIO
NARIEDADE RELATIVA, O QUE NãO SIGNIFICA DIZER QUE A ESCOLHA DA CO
MARCA, PARA PROPOSITURA DA DEMANDA, DECORRA DA EXCLUSIVA CONVENIê
NCIA DO ADVOGADO DA CONSUMIDORA. IV - CONSTATADO QUE A AUTORA NãO
SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPóTESES LEGAIS QUE JUSTIFIQUE O AJU
IZAMENTO DA AçãO NA COMARCA POR ELA ELEITA, IMPõE-SE A DECLARAçãO
DE INCOMPETêNCIA DO JUíZO E, DE COROLáRIO, A REMESSA DOS AUTOS A
O FORO COMPETENTE, AINDA QUE SEJA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAçãO,
E NãO SIMPLESMENTE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUçãO DO MéRITO. AS
SIM, A REMESSA DOS AUTOS à COMARCA DE ARINOS-MG é MEDIDA QUE SE I
MPõE NA ESPéCIE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJG
O- 6ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 39808-86, REL. DES. FAUSTO
MOREIRA DINIZ, DJ 700 DE 18.11.10). ANTE O EXPOSTO, E DE OFíCIO,
RECONHEçO A INCOMPETêNCIA DESTE JUíZO PARA PROCESSAR E JULGAR A L
IDE E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA A QUE PERTENCE
O MUNICíPIO DE RIO VERDE - GO. ANTES DA PROVIDêNCIA SUPRA, PORéM
, SE CONSTATADO QUE O ENDEREçO INSERIDO NA PETIçãO INICIAL DIVERG
E DA CONSULTA EVENTUALMENTE FEITA à RECEITA FEDERAL, DETERMINO à
ESCRIVANIA QUE ENCAMINHE OS PRESENTES AUTOS AO MINISTéRIO PúBLICO
, PARA FINS DE EXTRAçãO DE CóPIA E EVENTUAIS MEDIDAS POSTERIORES
(ILíCITO PENAL), BEM COMO QUE SEJA OFICIADO à OAB PARA PROVIDêNCI
AS DE CARáTER DISCIPLINAR, SE FOR O CASO. POR FIM, DECORRIDO O PR
AZO PARA INTERPOSIçãO DE EVENTUAL RECURSO CONTRA A PRESENTE DECIS
ãO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO FORO INDICADO NO PARáGRAFO ANTERIOR
. I. GOIâNIA, .19.. DE SETEMBRO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILV
A JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
281891-89.2014.8.09.0051
1918
CONSIGNATORIA
DELCIMAR CARLOS DE SOUSA
BANCO ITAU S/A
26816 GO - MONICA PONCIANO BEZERRA
23134 GO - MARIA JANDUY LOPES NUNES
DESPACHO
:
VISTOS ETC. DE OFíCIO, ALTERO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 43.251,76,
O QUAL CORRESPONDE AO BENEFíCIO ECONôMICO PERSEGUIDO NESTA AçãO,
Já QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVERIA PAGAR R$ 50.633,76 (48 PRES
TAçõES DE R$ 1.054,87), ENQUANTO JULGA ELA SER DEVIDO APENAS R$ 4
3.251,76 ( 8 PRESTAçõES PAGAS DE R$ 1.054,87 + 40 PRESTAçõES DE R
$ 870,32, QUE PRETENDE CONSIGNAR). NESSE SENTIDO é A JURISPRUDENC
IAL DE NOSSO TRIBUNAL: “... VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIG
NATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. … 2 – NAS AçõES REVISIONA
IS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAG
EM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATO
RIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (AI
50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/06). ASS
IM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE CONSIGNANTE RE
COLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETI
çãO INICIAL. INTIME-SE. GOIâNIA, 19 DE SETEMBRO DE 2014. LUSVALDO
DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
283007-33.2014.8.09.0051
1924
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
JOSE IWALTINO DO NASCIMENTO
JANDY CONFECCOES DE UNIFORMES LTDA
11630 GO - ROVER ROCHA
24331 GO - FLAVIO FERREIRA PASSOS
DESPACHO
:
VISTOS ETC. "SE A AçãO é DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMUL
ADA COM COBRANçA DE ALUGUéIS EM ATRASO, O VALOR DA CAUSA DEVE COR
RESPONDER AO VALOR PRETENDIDO, MAIS O CORRESPONDENTE A DOZE LOCAT
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