TJGO 24/09/2014 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
JOSE MARTINS
WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA
MARILIA CAROLINE DA SILVA
PATRICIA BORGES NERIS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
JACKSON VAGNER RODRIGUES SANTOS
FABRICIO GOMES
GIL GABRIEL FERREIRA JUNQUEIRA
EDUARDO BATISTA DE QUEIROZ
DESPACHO
:
É O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DO DL Nº 911
/69, “O PROPRIETáRIO FIDUCIáRIO OU CREDOR PODERá REQUERER CONTRA
O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSãO DO BEM ALIENADO FIDUCIA
RIAMENTE, A QUAL SERá CONCEDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROVAD
A A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR”. PORTANTO, INFERE-SE QUE
A COMPROVAçãO DA MORA é PRESSUPOSTO ESSENCIAL à PROPOSITURA DA A
çãO DE BUSCA E APREENSãO REGIDA PELO DL 911/69. A PROPóSITO: “A C
OMPROVAçãO DA MORA é IMPRESCINDíVEL à BUSCA E APREENSãO DO BEM AL
IENADO FIDUCIARIAMENTE” (SúMULA Nº 72 DO STJ). OUTROSSIM, TEM-SE
AINDA QUE A COMPROVAçãO DA MORA SOMENTE TERá VALIDADE QUANDO CONS
TITUíDA NA FORMA E CONDIçõES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 2°,
§ 2°, DO INDIGITADO DIPLOMA LEGAL (DL 911/69). SENãO VEJAMOS, IN
VERBIS: § 2º A MORA DECORRERá DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA
PAGAMENTO E PODERá SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA
POR INTERMéDIO DE CARTóRIO DE TíTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTES
TO DO TíTULO, A CRITéRIO DO CREDOR. PORTANTO, NãO OBSTANTE A CHAM
ADA MORA EX RE DEFLUIR DO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAçãO NO
PRAZO ESTABELECIDO, NãO DEPENDENDO DE QUALQUER PROVIDêNCIA POR PA
RTE DO CREDOR, A CARACTERIZAçãO DA MORA PARA FINS DE AJUIZAMENTO
DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO SOMENTE SE Dá MEDIANTE O PROTESTO DO
TíTULO OU A EXPEDIçãO DE CARTA REGISTRADA AO DEVEDOR, SENDO SUFI
CIENTE, NESTE úLTIMO CASO, QUE A NOTIFICAçãO SEJA ENTREGUE NO END
EREçO INDICADO POR ELE NO CONTRATO. NO CASO, A INSTITUIçãO FINANC
EIRA ACOSTOU UMA NOTIFICAçãO à FL. 20, QUE FOI DECLARADA REGULAR
PELO TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO. DESSA FORMA, ATENDIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS ATINENTES à COMPROVAçãO DA MORA, IMPõE-SE O DEF
ERIMENTO DA LIMINAR. POR FIM, CABE DESTACAR QUE, NO JULGAMENTO DO
RESP 1.418.593, AOS 14/05/2014, A SEGUNDA SEçãO DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTIçA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC
IAL E – PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C, DO CPC – DEFINIU A SEGUI
NTE TESE: "NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGêNCIA DA LEI N° 10.931/20
04, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS APóS A EXECUçãO DA
LIMINAR NA AçãO DE BUSCA E APREENSãO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA D
íVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS
PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAçãO DA PROPRIEDAD
E DO BEM MóVEL OBJETO DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA". AO TEOR DO EXPOST
O, CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA IN
ICIAL. EXPEçA-SE O MANDADO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E A
PREENSãO E CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR A INTEGRALIDADE D
A DíVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FI
DUCIáRIO NA INICIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS), HIPóTESE NA QUA
L O BEM LHE SERá RESTITUíDO LIVRE DO ôNUS, SOB PENA DE CONSOLIDAR
-SE A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DAQUELE NO PATRIMôN
IO DO CREDOR, CONSOANTE DETERMINAçãO EXPRESSA NO ART. 3º, §1º, DO
DL 911/69. ANOTE-SE, PARA O PRECISO CUMPRIMENTO DO MANDADO, QUE,
NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, O BEM DEVERá PERMANECER NESTA COMARCA,
SOB A RESPONSABILIDADE DO AUTOR OU ADVOGADO INDICADO, QUE FICARá
COMPROMISSADO COMO FIEL DEPOSITáRIO, COM A COMPROVAçãO DE SEU EN
DEREçO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAçãO, SOB PENA DE Só SER ENTREGUE
AO PREPOSTO DA INSTITUIçãO. O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERá, QUERENDO
, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA EXECUçãO LI
MINAR, AINDA QUE TENHA QUITADO O VALOR DO DéBITO, CASO ENTENDA TE
R HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIçãO, COM ARRIMO NO A
RT. 3º, § 2º, DA LEGISLAçãO ORA SUSCITADA. DEFIRO OS BENEFíCIOS D
O ARTIGO 172, § 2º DO CPC AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIçA, SE NECESS
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