TJGO 24/09/2014 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
SENTENçA CONDENATóRIA, OCORRA ALGUM EVENTO PROCESSUAL QUEIMPEçA
A ELEVAçãO DA PENA (OU DO PRAZO PRESCRICIONAL) POR MEIO DE UM
RECURSO ISTO OCORRERá NAS SEGUINTES SITUAçõES: A) TRâNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAçãO; B) RECURSO DA ACUSAçãO IMPROVIDO(OU AO
QUAL SE NEGOU CONHECIMENTO); C) RECURSO DA ACUSAçãO QUE NãO TEM A
CAPACIDADE DE INTERFERIR NO PRAZO PRESCRICIONAL ” (DIREITO
PENAL, PARTE GERAL, VOL 1, ED SARAIVA, SãO PAULO, 2010,PS
470/471) NO CASO EM TELA, O ACUSADO FOI CONDENADO A PENA
CORPóREA DE 05 (CINCO) MESES DE RECLUSãO, EM REGIME SEMIABERTO, E
AO PAGAMENTO PENA DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, (PENA QUE SERá
CONSIDERADA NOS TERMOS DO ARTIGO 119 DO CP) NESSE DESCORTINO,
CONSIDERANDO QUE O FATO CRIMINOSO EM QUESTãO FOI PRATICADO NO ANO
DE 2010, ANTES DA VIGêNCIA DA LEI Nº 12 234/2010 QUE ALTEROU O
PRAZO PREPOSICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DOCóDIGO
PENAL, OBTEMPERO QUE, NO CASO EM TESTILHA, A PRESCRIçãO OCORRE EM
02 (DOIS) ANOS IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE
RECEBIMENTO DA DENúNCIA, EM 28 DE JANEIRO DE 2010 (FL 50), QUE é
CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATé A DATA DA
PUBLICAçãO DA SENTENçA PENAL CONDENATóRIA, EM 10 DE ABRILDE 2012
(FL 171 VERSO), OUTRA CAUSA DE INTERRUPçãO DA CONTAGEM DO
SUPRACITADO PRAZO, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 02 (DOIS)ANOS,
SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU
SUSPENSIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO à PENADE
MULTA, O ARTIGO 114, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
DISCIPLINA QUE “A PRESCRIçãO DA PENA DE MULTA OCORRERá NO MESMO
PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRESCRIçãO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA, OU CUMULATIVAMENTE
COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA” NESSE SENTIDO, CONFIRA OS
DIZERES DO RENOMADO PROFESSOR ROGéRIO SANCHES CUNHA “SEGUNDO
DISPOSIçãO DO ARTIGO 114 DO CóDIGO PENAL, A PRESCRIçãO DAPENA DE
MULTA OCORRERá: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULTA FOR A úNICA
COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA A
PRECRIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTAFOR
ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE
APLICADA” (CUNHA, ROGéRIO SANCHES MANUAL DE DIREITO PENAL –
PARTE GERAL (ARTS 1º AO 120) VOLUME úNICO P 312 BA: ED
JUSPODIVM) EVIDENCIADO, PORTANTO, O TRâNSITO JULGADO DA SENTENçA
PENAL CONDENATóRIA PARA A ACUSAçãO E, AUSENTES QUAISQUER OUTRAS
CAUSAS DE INTERRUPçãO OU SUSPENSãO DA CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL, TENHO POR VERIFICADA A OCORRêNCIA DE PRESCRIçãO
RETROATIVA NO CASO EM TESTILHA ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, PARáGRAFO 1º E 114, INCISOII, E
115, TODOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, HEI POR BEM, DE OFíCIO,
RECONHECER A OCORRêNCIA DE PRESCRIçãO RETROATIVA NA SITUAçãO EM
TELA E, DE CONSEQUêNCIA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DEHÉLIO
PINHEIRO DA SILVA PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SEAPóS O
TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS GOIâNIA, 17 DE SETEMBRO DE 2014
PLACIDINA PIRES
JUíZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL - JUIZ 2
GOIANIA, 22 de setembro de 2014
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
PorteiroJudiciário I
efeitos de Lei. Data supra.
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