CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142- Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1026 Compulsando os autos, verifico que se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal. Com efeito, já decorreu o lapso prescricional desde o cometimento do fato criminoso, ocasionando, por conseguinte, a perda do jus puniendi estatal, uma vez que a última causa interruptiva ou impeditiva da prescrição ocorreu há mais de 08 (oito) anos. Com efeito, sendo a pena máx

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142- Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1033 Compulsando os autos, verifico que se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal. Com efeito, já decorreu o lapso prescricional desde o cometimento do fato criminoso, ocasionando, por conseguinte, a perda do jus puniendi estatal, uma vez que a última causa interruptiva ou impeditiva da prescrição ocorreu há mais de 03 (três) anos. Com efeito, sendo a pena má

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1535 523 APELAÇÃO FURTO PRIVILEGIADO - Prescrição da pretensão punitiva - Pena de multa - Única aplicada Prescrição em 02 anos - Artigo 114, inciso I, do Código Penal - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do recurso. Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCELO SILVA COSTA contra r. sen

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143- Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1168 Ademais, a teor do artigo 114 do mesmo Diploma, “A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para a prescrição de pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativa cominada ou cumulativamente aplicada”. Do exposto e sem mais delongas, co

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143- Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1181 Com efeito, sendo a pena máxima do delito de 06(seis) meses, tal pena prescreve em 03(três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI, CP. Nessa toada, por meros cálculos, vê-se que decorreu o prazo legal desde o último marco interruptivo, estando prescrita, portanto, a pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade do agente, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 2669 Processo 0002037-66.2020.8.26.0400 (processo principal 1001015-58.2017.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Donizete Carlos de Andrade - Em cumprimento à R. Decisão de fls. 199, forneça a advogada da parte autora, os dados bancários para expedição d

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143- Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1173 Com efeito, sendo a pena máxima do delito de 06(seis) meses, tal pena prescreve em 03(três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI, CP. Nessa toada, por meros cálculos, vê-se que decorreu o prazo legal desde o último marco interruptivo, estando prescrita, portanto, a pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade do agente, nos

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 2043 para se manifestar. Enfim, havendo requerimento do parquet neste sentido, SUPENDA-SE o processo até a prescrição da pena de multa ou a ocorrência de fato novo, consoante artigos 114 e 115, do Código Penal Brasileiro (CPB): Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 MULTA FOR A UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTA BELECIDO PARA A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIV AMENTE APLICADA (CUNHA, ROGERIO SANCHES. MANUAL DE DIREITO PENAL PARTE GERAL (ARTS. 1 AO 120). VOLUME UNICO. P. 312. BA: ED. JUSPO DIVM). EVIDENCIADO, PORTANTO, O TRANSITO JULG

Seção III ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1440 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/12/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/12/2013 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª TURMA JULGADORA MISTA DA 7ª REGIÃO Recurso nº 0076883.43.2009.8.09.0164 – TCO – PRODUDI - Comarca: Cidade Ocidental-GO Recorrente: WEBERSON LOPES DE FARIAS Adv. Recorrente: MARINALVA IRINEU TORRES – OAB-GO 29.799 A Recorrido: MARIA IEDA DA SILVA Juiz(a) Relator(a): POLLIANA PASSOS CARVALHO EMENTA: “JUIZADO ESPECIAL C