TJGO 04/11/2014 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
REQUERIDO
ADV REQTE
: JOSE DIMAS MACHADO
: 13296 GO - FABIO AMERICO DE SOUSA
11258 GO - LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
12916 GO - MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDEN
CIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOçãO.
NR. PROTOCOLO
: 367744-03.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2863
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: GERALDO ANDRE DE ANDRADE
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 32286 GO - RAFAELLA BRAGA MARTINS
DESPACHO
:
O 1º CENTRO JUDICIáRIO DE SOLUçãO DE CONFLITOS E CIDADANIA (DPVAT
) DEVOLVE OS AUTOS à VARA DE ORIGEM, HAJA VISTA QUE Já CONSTA ACO
RDO HOMOLOGADO, BEM COMO A DEVIDA VERIFICAçãO DA NECESSIDADE DE E
XPEDIçãO DE ALVARá. ENTRETANTO, AGUARDOU ATé A PRESENTE DATA A JU
NTADA DA GUIA DE CUSTAS FINAIS, DEVIDAMENTE PAGA, O QUE NãO OCORR
EU. SENDO ASSIM REMETO-O PARA AS DEMAIS PROVIDêNCIAS CABíVEIS. GO
IâNIA, 31 DE OUTUBRO DE 2014
NR. PROTOCOLO
: 280908-90.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1829
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: VALFLUX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
REQUERIDO
: VIVO S/A
ADV REQTE
: 24733 GO - HORTENCIO MENDONCA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N. 280908-90.2014.809.0051 (201402809080) DECISAO TRATA-SE
DE ACAO DE REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR VA
LFLUX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EM FACE DE VIVO S/A
. QUANTO AO REQUERIMENTO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA POSTULADO P
ELO AUTOR, PRECEITUA O ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROTEC
AO E DEFESA DO CONSUMIDOR, IN VERBIS: ART. 6. SAO DIREITOS BASICO
S DO CONSUMIDOR; VIII A FACILITACAO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, I
NCLUSIVE COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESS
O CIVIL, QUANDO, A CRITERIO DO JUIZ, FOR VEROSSIMIL A ALEGACAO OU
QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINARIAS DE
EXPERIENCIA; (GRIFEI) DESTA FORMA, COM RELACAO A HIPOSSUFICIENCIA
ENTENDO SER O CASO DOS AUTOS, POIS, E SABIDO QUE PARA O CONSUMID
OR E PENOSO ANGARIAR A COMPROVACAO DE SEU ARRAZOADO. ESTANDO, POI
S, SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE REQUERE
NTE, TORNA-SE POSSIVEL A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. FIRME EM TAIS
RAZOES, E COM FULCRO NO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFE
SA DO CONSUMIDOR DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. CONFORME PRE
CEITO INSCULPIDO NO ARTIGO 355, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETE
RMINO A PROMOVIDA QUE EXIBA, JUNTAMENTE COM A DEFESA, PARA ANEXAC
AO AOS AUTOS, COPIAS DO CONTRATO ENTABULADO COM A REQUERENTE. DES
TARTE, QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, ANTES DE APRECI
AR ESTE PLEITO, MISTER SE FAZ ESTABELECER O CONTRADITORIO PARA ME
LHOR ESCLARECIMENTO DA CONTROVERSIA EXPOSTA, POIS OS DOCUMENTOS A
COSTADOS AOS AUTOS NAO COMPROVAM, A PRIORI, A VEROSSIMILHANCA DOS
FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. POR FIM, CITE-SE A REQUERIDA PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR CONTESTACAO, SOB PENA DE REVELIA, C
ONSOANTE O ART. 319 DO CPC. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PA
RA ANALISE DO PLEITO DE LIMINAR. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA
, 29 DE OUTUBRO DE 2014. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREI
TO (EM AUXILIO)
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