TJGO 04/11/2014 - Pág. 1716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
GAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11 719/2008) TENDO E
M VISTA QUE HA PRECEDENTES TANTO DO STJ QUANTO DO STF ENTENDENDO
SER POSSIVEL A APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL
DA PENA (ART 89, LEI N 9 099/95) NOS CASOS DE CRIMES EM QUE HAJA
PREVISAO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA, COMO E A HIPOTESE DOS AUT
OS (HABEAS CORPUS N 109 980-SP (2008/0143677-2) E O HC 83926-RJ,
SEGUNDA TURMA, MIN CEZAR PELUSO, DJE N 101, DE 14/09/2007), DESI
GNO O DIA 18/11/2014, AS 16:20 HORAS, A FIM DE QUE O IMPUTADO COM
PARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PROPOS
T A POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO INTIME-SE, POR MANDADO, O DEN
U NCIADO NO ENDERECO DE FL 83 FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DI
LIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA
CERTA NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO INTIME
-SE, POR EXTRATO, O ADVOGADO DO ACUSADO, DR DESIO JOSE DE ASSIS,
OAB/GO N 23 075 PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDE N
TES CRIMINAIS DO IMPUTADO P R I GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2014 CA
MILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66435-70.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1493
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCIANA CARVALHO DE SOUZA
ACUSADO
: JOAO DOS SANTOS CARVALHO
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
ASSENTADA AUTOS N 1493/2012 (201200664358) ACUSADO: JOAO DOS SANT
OS CARVALHO AOS 29 DE OUTUBRO DE 2014, AS 15:45 HORAS, NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TE
ODORO REIS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO
DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO NA 12. VARA CRIMINAL, DR. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARA
UJO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A
DRA. ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA, PROMOTORA DE JUSTICA. ABERTA A
AUDIENCIA, VERIFICOU-SE PRESENTE O ACUSADO JOAO DOS SANTOS CARVAL
HO, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO NOMEADO, DR. DOMINGOS MARCELO COZ
ZETTI DE VELLASCO, DA DEFENSORIA PUBLICA. PELA MM. JUIZA FOI INQU
IRIDA A TESTEMUNHA COMPARECENTE ASSINATURA ABAIXO, NA FORMA PRECE
ITUADA PELO ARTIGO 405, 1, CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, C
ONFORME GRAVACAO AUDIOVISUAL. EU,_______________, ASSISTENTE ADMI
NISTRATIVO, O DIGITEI E ASSINEI. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAU
JO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO:__________
__________________________________ ADVOGADO:_____________________
_________________________________ ACUSADO:_______________________
________________________________ TESTEMUNHA:_____________________
_______________________________ TERMO DE DELIBERACAO AUTOS N 1493
/2012 (201200664358) ACUSADO: JOAO DOS SANTOS CARVALHO AOS 29 DE
OUTUBRO DE 2014, AS 15:45 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VAR
A CRIMINAL, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEODORO REIS, NESTA CIDA
DE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, ONDE ACHAVASE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NA 12. VARA CR
IMINAL, DR. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO, COMIGO ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. ABERTA A AUDIENCIA, FOI INQUIRIDA
UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTERIO PUBLICO, MARIA SEBASTIAN
A SILVA. VERIFICARAM-SE AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MI
NISTERIO PUBLICO, LUCIANA CARVALHO DE SOUZA E RAILICRIS RANITA CA
RVALHO DA SILVA, QUE NAO FORAM INTIMADAS, CONFORME CERTIDOES DE F
LS. 141 E 135. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO INSISTIU NA
OITIVA DAS TESTEMUNHAS NAO COMPARECENTES. ASSIM, FICOU DESIGNADO
O DIA 15/12/2014 AS 15:30 HORAS, PARA CONTINUACAO DA AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIME-SE, POR MANDADO, O ACUSADO NO END
ERECO DE FL. 137. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO PARA A TESTEMUNH
A LUCIANA CARVALHO DE SOUZA NO ENDERECO DE FL. 141. FICA AUTORIZA
DO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMA
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1716 de 1940