TJGO 07/11/2014 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014
VITIMA
: ODESSIO DE GODOY BUENO
DESPACHO
:
EM FACE DO CONTIDO NA CERTIDAO DE FL. 300, DECLARO EXTINTA A PUNI
BILIDADE E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS C
AUTELAS E BAIXAS DE PRAXE. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
: 462716-04.2009.8.09.0051
AUTOS NR. : 1263
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HUGO RAFAEL PEREIRA SANTOS
VITIMA
: KASSIO MICHEL PIRES DE SENA
DESPACHO
:
PROTOCOLO:200904627165 VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 31/1
0/2014 13:25:53
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 241013-06.2006.8.09.0051 ( 200602410139 )
: 782
: ACAO PENAL
: KAUE INAGAKI
RAQUEL QUINTINO ZUMBA
VITIMA
: MARIA EDILEUZA GUEDES DOS SANTOS COELHO
ADV ACUS
: 29844 GO - ALINE DE SOUSA LOBO
DESPACHO
:
DE-SE VISTA AS PARTES PARA AS RAZOES FINAIS, PRIMEIRO AO MINISTER
IO PUBLICO. GOIANIA, 31/10/2014 13:00:18
NR. PROTOCOLO
: 258786-36.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 827
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FLAVIO HENRIQUE DE MELO SOBRINHO
ACUSADO
: RENATO JULIO DA SILVA
ADV ACUS
: 29844 GO - ALINE DE SOUSA LOBO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZI
DOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIA
L E CONDENO O ACUSADO RENATO JULIO DA SILVA COMO INCURSO NAS PENA
LIDADES INSTITUIDAS PELO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENA
L BRASILEIRO. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALID
ADE IMPOSTA, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL
. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VE-SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDA
DE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABI
LIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTEN
DIMENTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILIC
ITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO
DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO, SENDO QUE POSSUIA ENTENDIMENTO
DE QUE NAO DEVERIA SUBTRAIR BENS DE TERCEIROS. ADEMAIS, O FATO DE
SER PESSOA JOVEM, EM CONDICOES DE TRABALHAR E, PORTANTO, DE OBTE
R BENS MATERIAIS PELO TRABALHO HONESTO, CERTAMENTE ESTA A EXIGIRLHE CONDUTA DIVERSA, PELO QUE REPUTO COMO ALTO O GRAU DE REPROVAB
ILIDADE DE SUA CONDUTA. AMAINA-SE-LHE A CULPABILIDADE ANTE A INFO
RMACAO DE QUE, NO MOMENTO DA PRATICA DELITUOSA, ESTAVA SOB EFEITO
DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE (CRAK). ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POST
O QUE NAO HA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO PR
OFERIDA CONTRA SUA PESSOA, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTE
CEDENTES CRIMINAIS CONSTANTE AS FLS. 49/52. NO QUE SE REFERE A CO
NDUTA SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSI
DERA-SE FAVORAVEL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM
QUE VIVE, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA A MENTA
LIDADE VOLTADA PARA AS PRATICAS CRIMINOSAS. OS MOTIVOS QUE IMPULS
IONARAM O ACUSADO PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMI
NOSA, PROCURANDO APENAS AUFERIR PROVEITO FACIL COM A SUBTRACAO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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