TJGO 07/11/2014 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014
OBJETO. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHE SAO FAVORA
VEIS, UMA VEZ QUE NO LOCAL NAO HAVIA ILUMINACAO E A VITIMA NAO DE
TINHA MAIORES PODERES DE VIGILANCIA SOBRES SEUS BENS, NAO ENCONTR
ANDO MAIORES DIFICULDADES PARA A PRATICA DELITIVA. POR OUTRO LADO
, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. POR FIM, NA
O HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DO OFENDIDO PARA O SURGIMENTO
DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUAT
RO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE DA CONFISSAO, PREVISTA PELO ARTIGO 65, INCISO III, DO C
ODIGO PENAL, EIS QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DO ILICITO PER
ANTE AUTORIDADE POLICIAL, DIMINUO A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) MESES
, REMANESCENDO SANCAO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, DO 2, D
O ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME
EM CONCURSO DE AGENTES, AUMENTO A SANCAO NO MINIMO LEGAL, REMANE
SCENDO UMA PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE R
ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTAN
CIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMEN
TO OU DIMINUICAO. CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 33, 2,
ALINEA "B", FIXO O REGIME SEMIABERTO COMO SENDO O INICIAL PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA, MEDIANTE OBEDIENCIA DAS CONDICOES FIXADAS PE
LO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO PREVE, A
INDA, APLICACAO DA PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUESTOES RETRO
E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 15
(QUINZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO D
E 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO
CRIMINOSO. SEM CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO D
OS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO I
NCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NA
O HA NOS AUTOS O QUANTITATIVO DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELA VITIM
A. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULA
R NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVEN
TURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LAN
CE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUE-SE A CON
DENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERI
NTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTE
MA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNA
L REGIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. P.R
.I. GOIANIA, 29 DE OUTUBRO DE 2014. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 372405-07.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1265
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: VALDIVINA CAROLINA LOPES
VITIMA
: JADER ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ACOLHO AS RAZOES EXPOSTAS PELO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINO O A
RQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, COM AS CAU
TELAS E BAIXAS DE PRAXE. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
: 285588-26.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 815
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WAKISSON BORGES NUNES
VITIMA
: RUBENS TEIXEIRA DE SIQUEIRA
ADV ACUS
: 27275 GO - FLAVIO GONCALVES VIEIRA
DESPACHO
:
O MM JUIZ DETERMINOU QUE CUMPRA-SE A DILIGENCIA REQUERIDA PELO MI
NISTERIO PUBLICO E, APOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTACAO
DOS MEMORIAIS FINAIS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1212 de 1551