TJGO 14/11/2014 - Pág. 54 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014
UCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENAL, E ANTE A COMPROVACAO DOS
REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA,
A PRISAO DO PACIENTE REVELA GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPONDO
-SE SUA SOLTURA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ESTIPU
LADAS NA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES
DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4385-77.2014.8.09.00
00, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULG
ADO EM 04/02/2014, DJE 1490 DE 20/02/2014). DESTARTE, NAO MAIS VI
SLUMBRO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. D
A MESMA FORMA, NAO VERIFICO A PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISAO P
REVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, PODENDO A DEMANDA PENAL S
EGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. E CEDICO, QUE OS BONS PREDICADOS
PESSOAIS DO ACUSADO NAO SAO GARANTIDORES DO DIREITO A SOLTURA, P
OREM DEVEM SER ANALISADOS EM CONJUNTO COM A POSSIBILIDADE DE APLI
CACAO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, DEPENDENDO DO CASO CONCRETO.
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A LUCIANO DE AZ
EVEDO CARDOSO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, MEDIANTE TERMO DE COMPRO
MISSO DE COMPARECIMENTO AOS TERMOS DO PROCESSO E JULGAMENTO, SEMP
RE QUE INTIMADO FOR, E DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR A SEGUIR
DESCRITA: 01 - COMPARECIMENTO BIMESTRAL, ATE O DIA 10 DO MES, EM
JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES; 02- COMPARECIMENTO EM CART
ORIO ATE O DIA 17/11/2014, PARA APRESENTAR SEU COMPROVANTE DE END
ERECO ATUALIZADO. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOC
ANDO-SE LUCIANO DE AZEVEDO CARDOSO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOT
IVO NAO ESTIVER PRESO. OUTROSSIM, REDESIGNO O DIA 09/09/15 AS 09:
00 HORAS, A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JURI, OBSERVADOS OS ATOS NECESSARIOS A SUA REALIZACA
O. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. A
LEXANIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2014. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
76255-76.2014.8.09.0003
AUTOS NR. : 121
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO DE AZEVEDO CARDOSO
VITIMA
: FERNANDO ALVES MAGALHAES
ADV ACUS
: 27229 GO - EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA
DESPACHO
:
OUTROSSIM, REDESIGNO O DIA 09/09/15, AS 09:00 HORAS, A FIM DE QUE
O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI,OBSER
VADOS OS ATOS NECESSARIOS A SUA REALIZACAO...ALEXANIA, 11 DE NO VEMBRO DE 2014. RINALDO APARECIDO BARROS - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
327414-74.2014.8.09.0003
511
ACAO PENAL
VALMIR ALEXANDRE COSTA
RONALDO BATISTA
RONEY BATISTA
PAULO PETERSON DOS SANTOS
ADV ACUS
: 12194 GO - VALDIVINO CLARINDO LIMA
DESPACHO
:
AUTOS COM VISTA AO DEFENSOR, PARA OFERECIMENTO DA RESPOSTA NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS. ALEXANIA-GO.,12 DE NOVEMBRO DE 2014. RINALDO
APARECIDO BARROS - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 239839-28.2014.8.09.0003
: 380
: ACAO PENAL
: VALDINEI DA COSTA FREIRE
EDUARDO DA SILVA RODRIGUES
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