TJGO 19/11/2014 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014
O DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
313631-18.2013.8.09.0175
998
ACAO PENAL
LEONARDO PEREIRA BORGES
COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 25388 GO - MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
201303136311 ACUSADO: LEONARDO PEREIRA BORGES ___________________
________________________ AOS DOZE (12) DIAS DO MES DE NOVEMBRO (1
1) DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE (2014), NESTA CIDADE E COMARCA DE
GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS
, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL, ONDE SE A
CHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDINA PIRES, C
OMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICI
AL DE JUSTICA HAVER COMPARECIDO A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. ISAB
ELA MACHADO JUNQUEIRA VAZ, E O ACUSADO LEONARDO PEREIRA BORGES, A
COMPANHADO DO DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. MARCO HENRIQUE SUL SANTAN
A, OAB/GO 25.388. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PAL
AVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA
POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E D
A PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS (10.259/01) MODIFICOU O CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTEN
CIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA MAXIMA ESTAB
ELECIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PENAL ESTABELECIDA NA
LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA SIME
TRIA HA DE SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSIS PROCESSUAL PODERA SER C
ONCEDIDO NAQUELES CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR
A DOIS ANOS, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO D
E MAGISTRADOS. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO EFETUOU PROPOSTA DE SU
SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRAZ
O DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES CONSTAN
TES DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA
CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO ACUSADO, QU
AIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRI
MINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA
MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUE
R MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SE
M PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (
TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR LOCAIS DE REPUTACAO DUVI
DOSA, CASAS DE PROSTITUICAO, DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NA
O PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; F) NAO HA DANO A SER REPARADO; G)
PERDIMENTO DA ARMA. CONDICAO COMPLEMENTAR(PRESTACAO PECUNIARIA):
O ACUSADO DEVERA DOAR A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS),
PARCELADA EM 10 (DEZ) VEZES DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS), A PRIME
IRA PARCELA DEVENDO SER PAGA ATE O DIA 10/01/2015, E AS DEMAIS NO
MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, EM FAVOR DO PROGRAMA JUSTICA T
ERAPEUTICA, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR
(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO
CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, N
A CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAI
XA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL
(VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S)
MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERA
L DA JUSTICA. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEU D
EFENSOR, FICANDO ESTES CIENTES QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER D
ELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMP
ORTARA A REVOGACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTIN
UIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1208 de 1368