TJGO 08/01/2015 - Pág. 1409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DIANTE DO CONTEUDO DA CERTIDAO DE FLS. 30 -V, DETERMINO QUE O REQ
UERENTE, NO PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO ANTERIOR, COLACIONE CERTIDA
O NARRATIVA DA ACAO DE INDENIZACAO DE DOCUMENTOS (N 325570-42 ),
A QUAL TRAMITA NA 12 VARA CIVEL, SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA D
A REFERIDA ACAO, EM ESPECIAL: DATA DO DESPACHO INICIAL, DESCRICAO
DO OBJETO DA ACAO E FASE PROCESSUAL. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2014. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA SUBSTITUTA
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PROTOCOLO NR.
: 213006-23.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1279
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: JEAN CARLOS BOAVENTURA
ADV REQTE
: 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
ADV REQDO
: 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201402130060 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREE
NSAO PELO DECRETO LEI 911/69, NA QUAL A REQUERIDA OBTEVE PERANTE
A INSTITUICAO FINANCEIRA BANCO GMAC S.A., UM BEM MOVEL VINCULADO
POR ALIENACAO FIDUCIARIA. E O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. DA A
NALISE DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO QUE O AUTOR APRESENTOU OS
DOCUMENTOS NECESSARIOS AO RECEBIMENTO DA INICIAL, QUAIS SEJAM: NO
TIFICACAO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDERECO INFORMADO NO CONTRAT
O, DOCUMENTO DESCRITIVO DO VEICULO, OS INSTRUMENTOS REPRESENTATIV
OS, PROCURACAO E PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. DESTA FEITA, ESTA
NDO PRESENTE O REQUISITO NECESSARIO, O QUAL E A MORA OU O INADIMP
LEMENTO DA DEVEDORA FIDUCIARIA, E ESTANDO COMPROVADA TAL MORA, PE
LA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DOS AUTOS, DEVE SER DETERMINADA A BU
SCA E APREENSAO DO BEM, POIS NO QUE ENSINAM AS JURISPRUDENCIAS, C
OMPROVADA A MORA OU INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, NAO HA OUTRA DECIS
AO A SER TOMADA PELO JULGADOR, A NAO SER A CONCESSAO DA MEDIDA LI
MINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AO TE
OR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 839 DO CPC, CONCEDO A LIMINAR D
E BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INICIAL E ALIENADO FIDUCIA
RIAMENTE AO REQUERIDO. EXPECA-SE, POIS O COMPETENTE MANDADO DE BU
SCA E APREENSAO, DEPOSITANDO-O EM MAOS DA REQUERENTE OU DE QUEM E
STE INDICAR, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO CUM
PRIMENTO DO MANDADO, QUALIFICAR O DEPOSITARIO DOS BENS, INDICANDO
ENDERECO, LOCAL DE TRABALHO, CPF, RG, NOME DOS PAIS, E O CARGO E
XERCIDO JUNTO AO BANCO, ADVERTINDO-O DE QUE O VEICULO NAO PODERA
SER RETIRADO DA COMARCA DE GOIANIA, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE
STINADO A PURGACAO DA MORA, ART. 3, 2 DO DECRETO-LEI N 911/69, SO
B PENA DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. EFETIVADA A MEDIDA, CIT
E-SE A PARTE REQUERIDA, VIA MANDADO PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 1
5 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA POR ESCRITO, FICANDO AUTORIZ
ADA AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO 2, DO ART. 172 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. NAO SENDO LOCALIZADO O REU, DEVERA O AUTOR DILIGENCI
AR NO SENTIDO DE ENCONTRA-LO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. S
E NECESSARIA A DILACAO, CONCEDO DESDE JA O PRAZO IMPRORROGAVEL DE
30 DIAS. NO TOCANTE A CITACAO, VERIFICANDO O SR. OFICIAL DE JUST
ICA QUE EXISTE SUSPEITA DE OCULTACAO, DEVERA INTIMAR QUALQUER PES
SOA DA FAMILIA, OU EM SUA FALTA A QUALQUER VIZINHO, QUE NO DIA IM
EDIATO, VOLTARA, A FIM DE EFETUAR A CITACAO, CONFORME ESTABELECEM
OS ARTIGOS 227 E 228 DO CPC. CONSTANDO NOS AUTOS QUE A CITACAO D
O REU SE DEU NA MODALIDADE HORA CERTA, PROCEDA A SRA. ESCRIVA O E
NVIO DA CARTA RESPECTIVA, DANDO-LHE DE TUDO CIENCIA. FEITO ISTO,
DEIXANDO O DEMANDADO DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, COM F
UNDAMENTO NA ATRIBUICAO ESTABELECIDA NO INCISO XVI DO ART. 4 DA L
EI COMPLEMENTAR N. 80/94, DETERMINO A REMESSA DO FEITO A DEFENSOR
IA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE INDIQUE UM ADVOGADO PARA
ATUAR NO PROCESSO COMO CURADOR DO REU REVEL, QUE DEVERA SER INTIM
ADO PESSOALMENTE A APRESENTAR A DEFESA NO PRAZO LEGAL. CERTIFICAN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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