TJGO 08/01/2015 - Pág. 1410 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DO O SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE A CITACAO FOI EFETIVADA, DEIXANDO
O REU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA DEFESA, BEM COMO PARA O
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEBITO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA
DEMANDA PROPOSTA, QUE OS AUTOS SEJAM CONTADOS E PREPARADOS, A CON
CLUSAO. DO CONTRARIO, APRESENTANDO O REU SUA DEFESA, APOS A INTIM
ACAO DO AUTOR PARA IMPUGNA-LA EM 10 DIAS, QUE OS AUTOS SEJAM CONT
ADOS, PREPARADOS, A CONCLUSAO. HAVENDO PURGACAO DA MORA, A QUAL D
EVERA SER COMPROVADA PELO DEVEDOR NO VALOR INTEGRAL DA DIVIDA, CO
NFORME DECISAO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO RE
SP 1.418.593/MS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, EX
PECA-SE MANDADO DE RESTITUICAO DO BEM MOVEL. POR FIM, CONSIDERAND
O QUE A ACAO DE CONSIGNATORIA MENCIONADA NOS AUTOS FOI JULGADO EX
TINTA SEM APRECIACAO DO MERITO,ENCONTRANDO -SE ARQUIVADA DESDE O
DIA 01 DE JULHO DE 2014, CONFORME INFORMACOES DE FLS. 44, NAO HA
DE SE FALAR EM CONEXAO NOS MOLDES DA SUMULA 234 DO STJ. DEIXANDO
A PARTE AUTORA DE PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, INTIMESE PARA FAZE-LO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. NO SILENCIO, RE
ITERE SUA INTIMACAO PESSOAL PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, COMPR
OVE O PAGAMENTO, OU AINDA, VIA EDITAL COLETIVO, CASO NECESSARIO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. RAQUEL ROC
HA LEMOS JUIZA SUBSTITUTA 10
PROTOCOLO NR.
: 455449-05.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2541
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: MARIA VALDILENE PIO SANTANA
REQUERIDO
: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV REQTE
: 36424 GO - LILIAN TAVARES DE ASSUNCAO
DESPACHO
:
DESPACHO OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAR
EM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENES
SE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUS
SAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANCE
IRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NO
VA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 ESTA
BELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA J
URIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE
RECURSOS (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DIREITO FUN
DAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SEDIMENTOU A JURISPRUDEN
CIA, AS PESSOAS JURIDICAS. DEVE, POREM, O PLEITEANTE, COMPROVAR,
DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE
TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO COMO
UM TODO. AINDA, REALCO QUE A LEI 1060/50 FALA EM COMPROMETIMENTO
DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA Q
UE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, SUA CONDICAO
FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS AS ULTIMAS DECLARACOES DE IMPOSTO
DE RENDA OU DOCUMENTOS CABAIS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIENCIA F
INANCEIRA E JUNTAR ESPELHO DE GUIA DE CUSTAS, SOB PENA DE INDEFER
IMENTO DO PEDIDO. GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2014. RAQUEL ROCHA L
EMOS JUIZA SUBSTITUTA 6
PROTOCOLO NR.
: 418844-60.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2381
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: CARLA GUEDES RAMOS DIAS
REQUERIDO
: BANCO GMAC S/A
ADV REQTE
: 27316 GO - CELIO ABRAO JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404188449 AUTOS N 2381/14 D E C I S A O CARLA GUED
ES RAMOS DIAS INGRESSOU COM ACAO REVISIONAL EM FACE DE BANCO GMAC
S/A. , PLEITEANDO A MODIFICACAO DE CLAUSULAS DO CONTRATO DE MUTU
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