TJGO 08/01/2015 - Pág. 1619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
SUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSAO DO BENEFICIO E
M VOGA. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A LUZ DA DIC
CAO DO ART. 273 DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL, FACULTA-SE AO JUIZ CO
NCEDE-LA QUANDO SE CONVENCER DA EXISTENCIA DA PROVA INEQUIVOCA DO
DIREITO E VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO. DE UMA ANALISE PERFUNCTOR
IA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE NAO RE
STOU DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, VEZ QUE SEQUER FO
I JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DE IGU
AL MODO, NAO RESTOU COMPROVADO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAV
EL OU DE DIFICIL REPARACAO. NESSAS CIRCUNSTANCIAS, NAO FORAM SATI
SFEITOS OS REQUISITOS PARA CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA. NOUTRO
GIRO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE DEPOSITO INCIDENTAL ESTE MERECE GU
ARIDA, VEZ QUE SE TRATA DE UM SUCEDANEO DE PAGAMENTO, DE MODO QUE
DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSSIVEL O ADIMPLEMENTO, PODERA TAMBE
M SER REALIZADO O DEPOSITO, NO INTUITO DE AFASTAR QUALQUER IMPEDI
MENTO INJUSTO A REALIZACAO DO PAGAMENTO VOLUNTARIO. OUTROSSIM, O
DEPOSITO INCIDENTAL PODE OU NAO AFASTAR A MORA, SENDO QUE PARA SE
R ADMITIDA A PRIMEIRA HIPOTESE DEVE SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE
DA COBRANCA DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO CONTRATO NO PERIODO DE NORM
ALIDADE CONTRATUAL, O QUE NAO FICOU CARACTERIZADO NESTE FEITO, A
PRINCIPIO. ADEMAIS, PARA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E INDI
SPENSAVEL A EXISTENCIA DE ACAO REVISIONAL EM CURSO, DEMONSTRACAO
SUBSTANCIADA DA COBRANCA INDEVIDA, AMPARADA EM JURISPRUDENCIA CON
SOLIDADA DO STF OU DO STJ, DE MODO A ATESTAR A VEROSSIMILHANCA DA
S ALEGACOES, BEM AINDA O DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, REQUI
SITOS NAO CONJUGADOS E COMPROVADOS NO CASO EM ESTUDO, EXCETO O PR
IMEIRO. NESSE SENTIDO, DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS, IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL
C/C CONSIGNATORIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. DEFERIMENTO CONDICIONA
DO AO DEPOSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. INDEFERIMENTO DA POSSE DO D
EVEDOR SOBRE O VEICULO E DA IRRESTRINGIBILIDADE COMERCIAL AO SEU
NOME. POSSIBILIDADE DE CONSIGNACAO A MENOR. I - DIANTE DO QUE RES
TOU DEFINIDO NO RECURSO ESPECIAL N 1.061.530-RS (2008/0119992-4),
DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CONCERNENTE A UNIFORMIZ
ACAO DE JURISPRUDENCIA SOBRE RECURSOS RELATIVOS A ACOES REVISIONA
IS CUMULADAS COM PEDIDO CONSIGNATORIO, AFIGURA-SE RAZOAVEL, NO QU
E DIZ RESPEITO A PRETENSAO CONSIGNATORIA, ACOLHER A ARGUMENTACAO
RECURSAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR OS DEPOSITOS ALUSIVOS AO CONTRAT
O SUB EXAMINE, NOS MOLDES E VALORES OFERTADOS PELA PARTE AGRAVANT
E. E DE SE CONSIDERAR PERTINENTE TAL POSTURA PORQUANTO E A CONSIG
NACAO SUCEDANEO DE PAGAMENTO, DE MODO QUE DURANTE O TEMPO EM QUE
FOR POSSIVEL O ADIMPLEMENTO, PODERA TAMBEM SER REALIZADO O DEPOSI
TO INCIDENTAL, DE MODO A AFASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO A R
EALIZACAO DO PAGAMENTO VOLUNTARIO. II - TODAVIA, NO QUE TANGE AO
PEDIDO DE PROIBICAO DE ANOTACAO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE NO REG
ISTROS DE PROTECAO AO CREDITO, ASSIM COMO A PROTECAO POSSESSORIA
PERSEGUIDA, REPUTA-SE INVIAVEIS TAIS PRETENSOES. PARA QUE SEJAM E
LIDIDOS OS EFEITOS DA MORA, MOSTRA-SE IMPRESCINDIVEL A CONCORRENC
IA DE TRES REQUISITOS: EXISTENCIA DE ACAO REVISIONAL EM CURSO, EF
ETIVA DEMONSTRACAO DA COBRANCA INDEVIDA, FUNDADA EM JURISPRUDENCI
A CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ, A CONFIGURAR A VEROSSIMILHANCA DA
S ALEGACOES, E O DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. AGRAVO DE INS
TRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2A CAMARCA CIVEL. FON
TE: DJ 837 DE 10/06/2011. ACORDAO: 17/05/2011. PROCESSO: 20119051
3994. REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA). GRIFEI. ANTE O EXPOST
O, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, APENAS AUTORIZO O DEPO
SITO EM JUIZO DAS IMPORTANCIAS RELATIVAS AS PRESTACOES VENCIDAS E
VINCENDAS, NO VALOR INDICADO NA EXORDIAL (R$ 130,15), SEM EFEITO
LIBERATORIO E AFASTAMENTO DA MORA, ENQUANTO NAO DIRIMIDA A LIDE,
SENDO QUE AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO SER DEPOSITADAS NO BANC
O DO BRASIL S/A, AGENCIA 0086, COM A RESPECTIVA COMPROVACAO NOS A
UTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO A PARTIR DA INTIMACAO
DESTA DECISAO, E AS DEMAIS, QUE FOREM VENCENDO, DEVERAO SER DEPOS
ITADAS NA MESMA AGENCIA, PELA PROPRIA PARTE AUTORA, ATE A DATA DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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