TJGO 08/01/2015 - Pág. 1728 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR DIVINA LUCIA
SILVA EM DESFAVOR DE BANCO PANAMERICANO, TODOS OPORTUNAMENTE QUAL
IFICADOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NO DESPACHO DE FLS.
75 FOI DETERMINADA A INTIMACAO DA REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB
PENA DE EXTINCAO. A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA (FLS.81) VI
A MANDADO,O AUTOR PERMANECEU INERTE, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 82
VERSO. POIS BEM. DISPOE O ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, O SEGU
INTE: EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO; III QUANDO
, POR NAO PROMOVER OS ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTO
R ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. O PODER JUDICIA
RIO NAO PODE FICAR A MERCE DA PARTE QUE NAO ADOTA PROVIDENCIAS NO
SENTIDO DE PROVOCAR A INSTRUCAO PROCESSUAL. DIANTE DA INERCIA DA
PARTE AUTORA, PODEMOS TIRAR A CONCLUSAO DE QUE A MESMA NAO TEM I
NTERESSE NA CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. RESSALTE-SE AINDA
QUE, NESTE CASO, A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSU
AIS, QUANDO ESTA NAO MILITA SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. NESS
E SENTIDO COLACIONO JURISPRUDENCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCA
O DE MERITO. ARTIGO 267, INC. III DO CPC. PRINCIPIO DA CAUSUALIDA
DE. HONORARIOS ADVOCATICOS E CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSAO NA SENTE
NCA. CONDENACAO NA INSTANCIA REVISORA. ARTIGO 20, PARAGRAFO QUART
O DO CPC. I - EXTINTO O PROCESSO PELO ABANDONO, COM FULCRO NO ART
IGO 267, INC. III DO CPC, AO AUTOR, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO D
A CAUSUALIDADE, INCUMBIRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO
S HONORARIOS DO PATRONO DO REU. II - TRATANDO-SE OS ONUS SUCUMBEN
CIAIS DE ACESSORIOS DA SENTENCA, EVIDENCIADA A OMISSAO NO DECISUM
FUSTIGADO, NAO HA OBICE QUE, NA INSTANCIA REVISORA, SEJA ELA SAN
ADA. III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HOUVER CONDENACAO, NOS MOLDES DO
QUE PRECEITUA O ARTIGO 20, PARAGRAFO QUARTO DO CPC, OS HONORARIO
S DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIACAO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSE
RVADOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTACAO DO SE
RVICO, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO
PELO ADVOGADO, BEM COMO O TEMPO PARA TANTO EXIGIDO.(TJGO, APELACA
O CIVEL 130510-9/188, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 02/12/2008, DJE 250 DE 08/01/2009). ISTO POSTO,
EM CONSONANCIA AO ALUDIDO ART. 267, INCISO III DO CPC, DECRETO A
EXTINCAO DO PRESENTE FEITO. CUSTAS A CARGO DA PARTE AUTORA. REGI
STRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIV
EM-SE. GOIANIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 447585-13.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1222
NATUREZA
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
IMPUGNADO
: TAMIRES ALEXANDRE OLIVEIRA
ADV IMPGTE
: 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
DESPACHO
:
DESPACHO APENSE-SE AOS AUTOS DE DECLARATORIA, SOB O PROTOCOLO DE
N. 201401477261. INTIME-SE A PARTE IMPUGNADA PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTAR NO FEITO. GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 201
4. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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389819-70.2012.8.09.0051
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REVISIONAL
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