TJGO 08/01/2015 - Pág. 1917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ADUZI
DA NA DENUNCIA PARA ABSOLVER DOUGLAS NUNES DA SILVA DA ACUSACAO D
O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV DA LEI
10.826/2003 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO V DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. DE-SE A DESTINACAO LEGAL A ARMA DE FOGO E MUNICOE
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
327725-18.2014.8.09.0051
1015
FLAGRANTE/INQUERITO
LEDA MARIA PEREIRA DE SOUZA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201403277251 DESPACHO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAI
S DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFERECIMEN
TO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO LE
DA MARIA PEREIRA DE SOUZA PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10
(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O DE
NUNCIADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO E NAO APRESENTE A DEFESA PRE
VIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DEFENSORI
A PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.
343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORM
ULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 05, DEVENDO-SE JUNTAR AOS
AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTORIDA
DE POLICIAL DETERMINANDO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARD
ANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO D
E CONTRA-PROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE
PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDID
OS NA OPERACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. O
FICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PA
RA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS NOS A
UTOS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 17 DE DEZEMBR
O DE 2014. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
338071-44.2014.8.09.0175
1043
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
WELINGTON ARANTE GRANJA MATOS
25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
35389 GO - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO - REU SOLTO AUTOS N 1043/14 PR
OTOCOLO 201403380710 ACUSADO: WELLINGTON ARANTE GRANJA MATTOS VIT
IMA: SAUDE PUBLICA DEFENSOR: DR. FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA OA
B/GO 35389A ENDERECO ATUALIZADO DO ACUSADO:RUA 229, QD. 89 A, LT.
25, CASA 03, SETOR LESTE UNIVERSITARIO, NESTA CAPITAL. AOS DEZES
SETE (17) DIAS DO MES DE DEZEMBRO (12) DO ANO DE DOIS MIL E QUATO
RZE (2014), 16:00 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO
DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM DES. FENELON TEODORO REIS, NA SAL
A DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O DR. ALEXANDRE BIZZ
OTTO JUIZ DE DIREITO , COMIGO ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL A SEU
CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO DR. MARCELO CELESTINO BEM COMO O DEFENSOR NOMEADO. ABERTA A
AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, COMPARECEU O ACUSADO. O REP
RESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU VISTA DOS AUTOS. FOI INQUIRIDA UM
A TESTEMUNHA EM TERMO APARTADO. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEG
UINTE DESPACHO: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO A
CERCA DAS TESTEMUNHAS FALTANTES. ATUALIZE O ENDERECO DO ACUSADO N
O SISTEMA PARA FUTURAS INTIMACOES. FICANDO OS PRESENTES DEVIDAMEN
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