TJGO 08/01/2015 - Pág. 2050 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
AR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO SGO
PROTOCOLO NR.
: 347404-04.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1187
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUAN YGOR ILARIS BORGES
VITIMA
: ESLEY CARVALHO
ADV ACUS
: 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201.403.474.049 ACUSADO : LUAN YGOR ILARIS BORGE ABRA
-SE VISTA DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE M
ANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DE FL. 117. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE
2014 ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 467207-78.2014.8.09.0051
: 1546
: FLAGRANTE/INQUERITO
: RAFAEL MENDES DA SILVA
WANDERSON PEREIRA RICARDO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N. 201404672073 DESPACHO CONSIDERANDO QUE OS PEDIDOS DE REV
OGACAO DE PRISAO PREVENTIVA NAO FORAM APENSADOS AOS AUTOS PRINCIP
AIS, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA REFERIDO APENSAMENTO NO S
ISTEMA SPG. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A LIBERACAO,
NO SISTEMA SDM, DOS ATOS PROFERIDOS. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2
014. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
PROTOCOLO NR.
:
45556-41.2003.8.09.0051 ( 200300455563 )
AUTOS NR. : 261
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KARINA CARDOSO CUNHA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA
ADV ACUS
: 11579 GO - ENNIO TIBURCIO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 200300455563
ACUSADA: KARINA CARDOSO CUNHA AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MES DE
DEZEMBRO (12) DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE (2014), ONDE PRESENTE
SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZ
A DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2
), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEIT
O O PREGAO, CERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTICA, HAVEREM COMPARECIDO
O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. JOSE ANTONIO DE SA. AUSENTE A ACUSADA
KARINA CARDOSO CUNHA, VEZ MUDOU-SE DE ENDERECO SEM COMUNICAR A ES
TE JUIZO. AUSENTE, AINDA, O SEU DEFENSOR CONSTITUIDO DR. ENNIO TI
BURCIO, OAB/GO 11.579, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO VIA DIARIO DE
JUSTICA. ABERTA A AUDIENCIA, EM ANALISE AO PLEITO DO MINISTERIO P
UBLICO DE FLS. RETRO, DE ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PORQUA
NTO HOUVE A EXTINCAO DOS AUTOS DE INFRACAO, PROFERIU A MM JUIZA A
SEGUINTE SENTENCA: CUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE ACAO PENAL MO
VIDA EM DESFAVOR DE KARINA CARDOSO CUNHA POR SUPOSTOS DELITOS CON
TRA A ORDEM TRIBUTARIA PRATICADOS NA GESTAO DA EMPRESA MARINA BRA
ZIL LTDA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA EM RELACAO AOS FATOS TRATAD
OS NA DENUNCIA, OU SEJA, INFRACOES AOS ARTIGOS 299 DO CODIGO PENA
L, E 2, INCISO II, DA LEI 8.137/90, BEM COMO AO ARTIGO 1, INCISOS
II E V, DA LEI 8.137/90, UMA VEZ QUE SE REFEREM A AUTOS DE INFRA
CAO CUJOS CREDITOS FORAM DECLARADOS EXTINTOS. E O RELATORIO. DECI
DO. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS CREDITOS TRIBUTARIOS LAN
CADOS PELOS AUTOS DE INFRACAO N 5.0696.658.662-61 E 5.0435.650.06
4-29 FORAM DECLARADOS EXTINTOS PELO ESTADO, EM VIRTUDE DA CONCESS
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