TJGO 08/01/2015 - Pág. 2191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DETERMINO QUE EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DO APENADO, CLAUSULADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANE
CER PRESO , BEM COMO, NA MESMA OPORTUNIDADE , EXPECA-SE CARTA PRE
CATORIA INTIMATORIA PARA ELE SE APRESENTAR A AUDIENCIA EM GOIANIA
/GO, SOB PENA DE NOVA EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO, QUE DESIGNO
PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2015, AS 09:00 HORAS , PARA ANALISE
DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO,
RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO COMPARECA E N
AO HAJA PRATICA DE FATO NOVO. OFICIE-SE A SAPEJUS COMUNICANDO A D
ESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECAMBIAMENTO NESTE CASO. OFICIE
-SE AO JUIZO DA COMARCA DE CORUMBAIBA/GO, VIA MALOTE DIGITAL, SOL
ICITANDO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA NO ESTADO EM QUE SE ENCO
NTRA. INTIMEM-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO E O MINISTERIO PUBLICO AC
ERCA DA AUDIENCIA DESIGNADA. AGUARDE-SE EM CARTORIO A DATA DA AUD
IENCIA. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014. WANESSA REZENDE FUSO BRO
M JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 499556-13.2009.8.09.0051 ( 200904995563 )
AUTOS NR. : 1019
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULEMAR DE SOUZA NASCIMENTO
VITIMA
: CREUZA CRISTINA PEREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE PAULEMAR D
E SOUZA NASCIMENTO EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRE
TO 8.172/2013, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PEN
AL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO APENADO, CLAUSULADO S
E POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO, A SER CUMPRIDO NA C
ASA DO ALBERGADO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR
DESTA DECISAO. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE P
RISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REG
IONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITI
COS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDIS
CIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E
CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
17 DE DEZEMBRO DE 2014. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREIT
O
PROTOCOLO NR.
: 363544-03.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 506
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR DE OLIVEIRA
VITIMA
: MADELAINE LOPES PEREIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO C
ODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JULIO CESAR DE OLIVE
IRA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO XV,
DO DECRETO 8.172/2013. DESENTRANHE-SE O PARECER DO CONSELHO PENI
TENCIARIO ENCARTADO AS FLS. 52/53 E JUNTE-O AO PROCESSO DE EXECUC
AO DO SENTENCIADO ALEXANDRE DE SOUZA BRITO. PROCEDA-SE A BAIXA DE
EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIR
EITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP S
ETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITI
VAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014. WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
327791-42.2007.8.09.0051 ( 200703277914 )
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