TJGO 08/01/2015 - Pág. 2203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
AUTOS NR. : 5234
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MAYCON JOSE PEREIRA DA SILVA
ACUSADO
: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 16347 GO - ONESIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS TAO SOMENTE QUANTO AOS CRIMES COMU
NS ARTIGOS 180; 155, CAPUT; 155, 1; E 155, 4, TODOS DO CODIGO PEN
AL EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, C
OM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIESE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS A FIM DE AVERIGUAR A SITUA
CAO PROCESSUAL DO APENADO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 214,
DO CODIGO PENAL. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEF
ESA E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2014. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU
IZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
77338-95.2005.8.09.0051 ( 200500773380 )
AUTOS NR. : 5234
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MAYCON JOSE PEREIRA DA SILVA
ACUSADO
: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 16347 GO - ONESIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200500773380 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 159/161 PARA QUE SURTAM SEUS EFEIT
OS JURIDICOS E LEGAIS. ENVIE COPIA DA LIQUIDACAO DE PENAS ORA HOM
OLOGADA PARA O ENDERECO DO APENADO JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
QUE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. AGUARDE-SE O CUM
PRIMENTO DA PENA SOB AS CONDICOES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OU EV
ENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTANDO QUE A DATA PROJ
ETADA PARA O TERMINO DA REPRIMENDA E 19.05.2015 , CASO NAO HAJA F
UGA E/OU PRATICA DE FATO NOVO. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014. W
ANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
417920-65.2014.8.09.0175
1858
EXECUCAO PENAL
FABIANO MENDES DE ANDRADE
MARIO ABRAO JUNIOR
MARIANA GARCIA DOS SANTOS NOGUEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NO 1 INCIDENT
E DE EXECUCAO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONIC
A PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, S
OB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUM
PRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELE
TRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE
TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECU
CAO PENAL). INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CAR
TEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. OFICIESE A CASA DO ALBERGADO E A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRON
ICA COMUNICANDO ESTA DECISAO E PARA QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, PR
OVIDENCIEM A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIADO
, DEVENDO O GERENTE DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO INFORMAR A ES
TE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLAD
O, A DATA DO PROCEDIMENTO. INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 0
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