TJGO 08/01/2015 - Pág. 2796 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
A LEI N 8.213/91. DESDE JA, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUM
ENTOS QUE INSTRUIRAM A INICIAL, QUE DEVERAO SER SUBSTITUIDOS POR
COPIAS, AS EXPENSAS DA PARTE AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE
BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. SAND
RO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 205823-11.2008.8.09.0051 ( 200802058234 )
: 899
: INDENIZACAO
: JOAQUIM UMBERTO BARROS PETTERSEN
JM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
JM REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA
PETTER COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
REQUERIDO
: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
PARTNERS AMERICA BRASIL LTDA
ADV REQTE
: 15190 GO - HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
23503 GO - THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA
23758 GO - SERGIO DE ABREU CORDEIRO MAGALHAES
ADV REQDO
: 41145 MG - MARCOS ANTONIO VIEIRA
78358 MG - VALDIR RODRIGUES FILHO
127556 MG - RODRIGO DE PAIVA TEIXEIRA
19653 GO - EDUARDO VALDERRAMAS FILHO
37650 GO - DANIELLY DIAS ARAUJO
23152 GO - WANESSA GOMES VILELA
DESPACHO
:
DESNECESSARIAS OUTRAS CONSIDERACOES SOBRE O TEMA, IMPONDO-SE A IM
PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL. ANTE O EXPOSTO, DECIDO O SEGUINTE
: 1 DECLARAR EXTINTO O PROCESSO EM RELACAO A JOAQUIM UMBERTO BARR
OS PETTERSEN, JM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, JM REPRESENTACAO,
COMERCIO LTDA E NESTLE BRASIL LTDA, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, D
O CPC; 2 - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO
INICIAL. CONDENO O(A) AUTOR(A) NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORA
RIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 PARA
CADA UMA DAS REQUERIDAS), NA FORMA PREVISTA PELO 4 DO ART. 20 DO
CPC. DESDE JA, FICA O(A) REQUERENTE CIENTE DE QUE DEVERA COMPROVA
R NOS AUTOS O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENACAO (RELATIVA AOS HONO
RARIOS ADVOCATICIOS) NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DO ART. 475-J D
O CPC (ACRESCIMO DE 10% SOBRE A QUANTIA DEVIDA). TRANSITADA EM JU
LGADO A SENTENCA E DECORRIDOS 60 DIAS SEM MANIFESTACAO DAS PARTES
, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 201
4. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 296514-32.2012.8.09.0051
: 4415
: INDENIZACAO
: JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS
TARCILENE RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO
: MB ENGENHARIA SPE 064 S/A
BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIA
ADV REQTE
: 22835 GO - YURY MARCELO FURTADO
ADV REQDO
: 32053 GO - FLAVIA MICHELLY CARDOSO DA SILVA
16016 GO - LUCIO BERNARDES ROQUETTE
36208 DF - BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO
DESPACHO
:
DESNECESSARIAS OUTRAS CONSIDERACOES SOBRE O TEMA, IMPONDO-SE A PA
RCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL. ANTE O EXPOSTO, DECIDO O SE
GUINTE: 1 JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CO
NDENAR OS(AS) REQUERIDOS(AS) A RESTITUIREM A DIFERENCA ENTRE A IN
TEGRALIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS(AS) REQUERENTES (R$ 3
4.773,00 FLS. 221) E O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE (R$ 14.556,
84 FLS. 224), QUE DEVERA SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO INPC,
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