TJGO 08/01/2015 - Pág. 3312 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
A FLS. 14/15 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI D
E EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGR
ESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA
QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO DE
NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO D
ENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDA
CAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PEL
O ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 14/15 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI
BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA A
S FLS. 25/26 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDO
S RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A V
ISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDU
CANDO ELDION BARBOSA MACEDO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMP
RIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE AP
ARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXIST
ENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SE
R FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENC
IADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS P
REVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR
ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPRE
GO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00
HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS U
TEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISC
ALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISP
OSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO END
ERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E
COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA C
OMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZ
ACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO
EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS I
NTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR
DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO IN
GERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS C
OMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPAN
HAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE
ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE
-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO;
X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CO
PIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO
DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A AC
OMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENT
O NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITAD
O, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/
_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALI
ZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAI
S, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO
DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMEN
TO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME
-SE. GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA
DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
409827-55.2010.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
MATEUS DE FREITAS MILITAO
RELOJOARIA ARANTES
JULIANA MORAES DE OLIVEIRA ZANELA
OLIVEIRA LOPES DA SILVA
DALILA BITTAR ARANTES
NELMA PIRES DE OLIVEIRA
MARCIA REGINA DE CAMPOS
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