TJGO 08/01/2015 - Pág. 3500 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
CO. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA INFORMANDO QUE O SENTEN
CIADO DEVERA PERMANECER BLOQUEADO NAQUELA UNIDADE ATE A DATA DA A
UDIENCIA ORA DESIGNADA, POIS O ATO AGENDADO TEM NATUREZA DE AUDIE
NCIA DE JUSTIFICACAO, HAJA VISTA QUE ELE PRATICOU INFRACAO APOS A
INSTAURACAO DESTA EXECUCAO PROVENIENTE DE PORANGATU/GO. GOIANIA,
05 DE DEZEMBRO DE 2014. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREI
TO
PROTOCOLO NR.
:
8368-43.2005.8.09.0051 ( 200500083686 )
AUTOS NR. : 1034
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLUCIO RODRIGUES ARRAIS
VITIMA
: WYLLISMAR SANDRA DA SILVA
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. PREENCHIDOS OS REQUISI
TOS LEGAIS, FAZ JUS O APENADO AO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR
NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21
:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- CO
MPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO NOVO FORUM CRIMINAL DE
SEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JAR
DIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 17/12/
2014, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SE
TOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E
FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCA
LIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A
COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO C
OMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. ESTE TERMO SERVIR
A COMO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER
PRESO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS,
PARA QUE SEJA ANALISADO A POSSIBILIDADE DE INDULTO.
PROTOCOLO NR.
: 376047-27.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 893
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS FIGUEIRA PACHECO
VITIMA
: ANA CARLA ALVES DE FREITAS GONCALVES
DESPACHO
:
MARCOS VINICIUS FIGUEIRA PACHECO -- QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDEN
ADO A PENA UNIFICADA DE 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSAO, O APENADO
COLOCOU TORNOZELEIRA ELETRONICA EM 08/08/2014 E FOI PRESO EM FLA
GRANTE EM 19/11/2014.E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTIGO
S 50, INCISO II, E 52, CAPUT, 1 PARTE, AMBOS DA LEI N. 7.210/84,
AS PRATICAS DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CARACTERIZAM A INC
IDENCIA DA FALTA GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESS
AO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118,
INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. POR TAIS RAZOES, REGRIDO O REGIME A
QUE O APENADO MARCOS VINICIUS FIGUEIRA PACHECO REGIME SEMIABERTO
PARA O REGIME FECHADO, COM FUNDAMENTO NOS CITADOS ARTIGOS 50, IN
CISO II, 52 CAPUT, 1 PARTE, E 118, INCISO I, TODOS DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL. HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. A DECISAO
FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES DESDE JA INTIMADAS. REGIS
TRE-SE. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA CRIMINAL COM AS CAUTELA
S LEGAIS. COMUNIQUE-SE PARA A CPP PROCEDER A TRANSFERENCIA DO APE
NADO PARA A POG.
PROTOCOLO NR.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
272408-51.2014.8.09.0175
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3500 de 3593