TJGO 08/01/2015 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
9-30.2007.809.0051 (200701461696) CONTUDO, FORA DECRETADA PELO JU
IZO DA CONDENACAO A PRISAO DO SENTENCIADO COM A RESPECTIVA EXPEDI
CAO E REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ESTANDO O SENTE
NCIADO PRESO NA COMARCA DE TURVANIA-GO POR ORDEM DE PRISAO DAQUEL
E JUIZO CUJO PROCESSO DA CONDENACAO CONSTITUI OBJETO DESTA EXECUC
AO PENAL 201404717441 (201404717441) FLS. 67/69 DO PEP. CONCLUSOS
. E O SINGELO RELATORIO. DECIDO. TENDO EM VISTA INFORMACOES NESTE
S AUTOS QUE O SENTENCIADO JOAO BATISTA MENDES FILHO ENCONTRA-SE P
RESO EM TURVANIA-GO POR ORDEM DE PRISAO DO PROCESSO N 20070146169
6, PROFERIDO PELO JUIZO DA 8 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL, E CONSI
DERANDO QUE A REFERIDA CONDENACAO DO PROCESSO CITADO E OBJETO DES
TA EXECUCAO PENAL N201404717441, NAO HA RAZAO PARA QUE O SENTENCI
ADO PERMANECA PRESO, HAJA VISTA QUE A PRESENTE SITUACAO DE PRESO,
POR SI SO, JUSTIFICA SEM PREVIA OITIVA DO PARQUET SUA LIBERDADE,
HAJA VISTA QUE A PRISAO E MAIS GRAVOSA DO QUE O REGIME IMPOSTO N
O DECRETO CONDENATORIO (PENA RESTRITIVA DE DIREITO). ANTE O EXPOS
TO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO(A) SENTENCIADO(A) JOA
O BATISTA MENDES FILHO , SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, H
AJA VISTA QUE CONSTA ORDEM DE PRISAO POR CONDENACAO DE PENA RESTR
ITIVA DE DIREITO RELATIVA AO PROCESSO N 200701461696 (146169-30.2
007.8.09.0051), CONTUDO, A PRESENTE CONDENACAO E OBJETO DESTA EXE
CUCAO PENAL (201404717441), E NO MESMO ATO, DEVERA INTIMAR O APEN
ADO PARA AUDIENCIA ADMONITORIA A SER REALIZADA NO DIA 14/01/2015,
AS 14:00, NESTE JUIZO (FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 748
05-480, 1 ANDAR, SALA N 102), FICANDO ADVERTIDO QUE O NAO COMPARE
CIMENTO INJUSTIFICADO ENSEJARA POSSIVEL DECRETACAO DA PRISAO. COM
UNIQUE-SE A JUIZO DA VEP DE TURVANIA-GO SOBRE ESTA DECISAO, PARA
FINS DE FISCALIZACAO DO ALVARA DE SOLTURA NOS TERMOS DO QUE DISPO
E A RES. 108/2010 DO CNJ, ENCAMINHANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO PA
RA MELHOR ELUCIDAR OS FATOS REPORTADOS. COMUNIQUE-SE, AINDA AO JU
IZO DE CONHECIMENTO PARA BAIXA NO BNMP, ENCAMINHANDO-LHE COPIA DE
STA DECISAO PARA MELHOR ELUCIDAR OS FATOS REPORTADOS. COPIA DESTA
DECISAO SERVIRA COMO OFICIO (PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORI
A-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS).
PROTOCOLO NR.
: 352802-79.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 915
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: WIRES ORCINO DE MIRANDA EVANGELISTA
DESPACHO
:
WIRES ORCINO DE MIRANDA EVANGELISTA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FO
I CONDENADO DEFINITIVAMENTE A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLU
SAO NO REGIME ABERTO, CONVERTIDA EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN
IDADE E PRESTACAO PECUNIARIA A SER ESTABELECIDA NO JUIZO DA EXECU
CAO PENAL, DECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, 1 E 2 DO COD
IGO PENAL, FIXADO PELA JUSTICA PAULISTA. EXPEDIDA A CARTA PRECATO
RIA PARA ESTE JUIZO OBJETIVANDO FISCALIZAR E MONITORAR O CUMPRIME
NTO DA PENA, PORQUANTO O SENTENCIADO RESIDE NESTA CAPITAL, FOI DE
SIGNADO AUDIENCIA ADMONITORIA VISANDO ESTABELECER AS CONDICOES, M
ODO E PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONTU
DO, O SENTENCIADO NAO FOI LOCALIZADO NO ENDERECO DECLINADO, SENDO
, SUSPENSA A EXECUCAO CAUTELARMENTE COM ORDEM DE PRISAO VISANDO G
ARANTIR O CUMPRIMENTO DA EXECUCAO PENAL. POSTERIORMENTE, NO DIA 1
3 DE DEZEMBRO DE 2014, O REEDUCANDO FOI PRESO EM RAZAO DO MANDADO
DE PRISAO, OPORTUNIDADEM EM QUE, NA MESMA OCASIAO, FOI PRESO EM
FLAGRANTE DELITO DECORRENTE DO ART. 333 DO CODIGO PENAL, EM TRANS
ITO NO JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL, PROCESSO N 2014.04
67.2014, SENDO, CONTUDO BENEFICIADO COM ALVARA DE SOLTURA DESTA I
MPUTACAO APOS O PAGAMENTO DE FIANCA, SENDO-LHE APLICADO AS MEDIDA
S CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. O REEDUCANDO DEIXOU DE SER LIBER
ADO EM RAZAO DE HAVER UNICA E EXCLUSIVAMENTE ORDEM DE PRISAO EXPE
DIDA POR ESTA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. D
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