TJGO 09/01/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
ADV REQTE
: 34984 GO - HELIDIA GOMES PACHECO OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1849/2013 (201301968204) DESPACHO EXPECA-SE ALVARA EM NO
ME DA PROCURADORA DO AUTOR, DRA. HELIDIA GOMES PACHECO, INSCRITA
NA OAB/GO N. 34.984, COM O FIM DE POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DE
TODA QUANTIA DEPOSITADA, MAIS ACRESCIMOS, EM CONTA JUDICIAL VINCU
LADA A PRESENTE DEMANDA, INDICADA A FL. 69, CONFORME REQUERIMENTO
DE FL. 68 E CONSOANTE OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS A FL.
23. APOS O RECEBIMENTO DO ALVARA PELO INTERESSADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02
DE DEZEMBRO DE 2014. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 337181-89.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2022
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: MANOEL JOSE MOREIRA
ADV REQTE
: 30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201403371819 DESPACHO CONSIDERANDO QUE, EM CONSULTA
AO SPG, VERIFICOU-SE A EXISTENCIA DE ACAO ENVOLVENDO AS MESMAS PA
RTES, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR
SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA JUNTAR, NOS PRESENTES AUTOS, NO PRA
ZO DE 20 (VINTE) DIAS, CERTIDAO NARRATIVA OU COPIA DA PETICAO INI
CIAL REFERENTE A ACAO INDICADA A FL. 37, DEVENDO CONSTAR DA MESMA
O NOME DAS PARTES, O OBJETO COM DETALHAMENTO DO CONTRATO EM DISC
USSAO NAQUELE FEITO, A CAUSA DE PEDIR E A DATA DO PRIMEIRO DESPAC
HO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE DEZEMBRO DE 2014. HELOIS
A SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 456661-61.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2831
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: MARIA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 29737 GO - MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJ
DESPACHO
:
DECISAO DISPOE O ART. 5, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA J
URIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECO
NOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL,
SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA.
A PARTE AUTORA NAO ANEXOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONST
RE A SUA INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSAO DO
BENEFICIO PLEITEADO, SITUACAO QUE RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO. N
ESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS: REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENC
IA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE
DE COMPROVACAO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INC
ISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JU
RIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLE
S AFIRMACAO DE POBREZA. II- AUSENTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QUE
A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMI
COS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTEN
DIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOT
ALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLHID
O PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (4 CAMARA CIVEL. FONTE
DJ 1018 DE 07/03/2012. ACORDAO 09/02/2012. PROCESSO N 20129009688
0. REL. DES. KISLEU DIAS M. FILHO) - DESTACA-SE. ASSIM, INDEFIRO
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