TJGO 09/01/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
DECISAO BUSCA O (A) AUTOR(A) A REVISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO D
E FINANCIAMENTO CELEBRADO NO AMBITO DO SFH, AFIRMANDO PARA TANTO
QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGO ILEGAL NO TOCANTE AO SISTEMA DE
AMORTIZACAO, RAZAO PELA QUAL REQUER A AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR
O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS. EME
NDA CUMPRIDA (FLS. 67/69). E O BREVE RELATO. DECIDO. E CURIAL EM
DIREITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA A
TUTELA ANTECIPADA SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENERICOS DA DEM
ONSTRACAO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IM
EDIATA DE DIFICIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. NO CASO EM APRECO
, INCABIVEL A MEDIDA ANTECIPATORIA NA FORMA PLEITEADA, TENDO EM V
ISTA A ORIENTACAO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,
PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC.1 EMBORA O(A) AUTOR(A) TENHA
JUNTADO COM A INICIAL O INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE PRETENDE REV
ISAR, NAO HA, NESTE MOMENTO, PROVA INEQUIVOCA QUE CONVENCA DA VER
OSSIMILHANCA DO DIREITO INVOCADO, LEMBRANDO QUE, ...POR PROVA INE
QUIVOCA DEVE ENTENDER-SE A QUE, POR SUA CLAREZA E PRECISAO, AUTOR
IZARIA, DESDE LOGO, UM JULGAMENTO DE ACOLHIDA DO PEDIDO FORMULADO
PELO AUTOR (MERITO), SE O LITIGIO, HIPOTETICAMENTE, DEVESSE SER
JULGADO NAQUELE INSTANTE." (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 36
. ED, 2001, V. 1, P. 328 - HUMBERTO THEODORO JUNIOR). ATENTE-SE A
INDA QUE EVENTUAIS CALCULOS, UNILATERALMENTE ELABORADOS E EM DISS
ONANCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO, SOMENTE TERAO O CONDAO DE FORM
AR O JUIZO DE VEROSSIMILHANCA, NO TANTO NECESSARIO, APOS A RESPOS
TA DO REU, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A FORMACAO DE
PROVA INEQUIVOCA NESTA FASE, IMPONDO-SE A OBSERVANCIA DA FORMA OR
IGINALMENTE PACTUADA. ASSIM, AUSENTE O REQUISITO DA PROVA INEQUIV
OCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. POR FIM, NO QUE TANGE O PED
IDO DE CONSIGNACAO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDOS
, PASSO A TECER AS SEGUINTES CONSIDERACOES: O DEPOSITO NA FORMA E
M QUE PLEITEADO NAO SE REVESTE DE NATUREZA CONSIGNATORIA, NO SENT
IDO EM QUE A LEI LHE CONFERE. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO TRAZ CONSIG
O, SE AUTORIZADO, O EFEITO DE EXTINGUIR A OBRIGACAO PORQUE NAO SE
ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 335, DO CC. INCLUSIVE, A
SIMPLES LEITURA DA LEI REVELA QUE NAO HA PREVISAO DE LIBERACAO D
O VINCULO OBRIGACIONAL MEDIANTE O DEPOSITO PARCIAL (AGRG NO AG 15
.594/GO, 3 TURMA, REL. MIN. DIAS TRINDADE, DJ 16/12/1991). ASSIM
EM CONSONANCIA COM O ART. 285- B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEJ
O QUE O VALOR OFERTADO E INCONTROVERSO, DE MODO QUE DEVERA CONTIN
UAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, RAZAO PELA QUAL O REC
EBO COMO PEDIDO INCIDENTAL EM ACAO DE RITO ORDINARIO. ANTE O EXPO
STO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FINS DE AF
ASTAMENTO DA MORA E FIXO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA O DEPOSITO DA
S PARCELAS NO VALOR OFERTADO, E OS SUBSEQUENTES, NAS RESPECTIVAS
DATAS DE VENCIMENTO, TODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PRO
CESSO. CITE-SE A PARTE RE PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-LHE SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA REVELIA
(CPC ART. 285). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE DEZEMBRO DE
2014. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 11.1.
NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABI
TACAO, E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDAD
E. NAO CABE AO STJ, TODAVIA, AFERIR SE HA CAPITALIZACAO DE JUROS
COM A UTILIZACAO DA TABELA PRICE, POR FORCA DAS SUMULAS 5 E 7. 1.
2. O ART. 6, ALINEA "E", DA LEI N 4.380/64, NAO ESTABELECE LIMITA
CAO DOS JUROS REMUNERATORIOS. (RESP 1070297 PR, REL. MINISTRO LUI
S FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 09/09/2009, DJE 18/09
/2009).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
196820-56.2013.8.09.0051
1849
REVISIONAL
LUCAS VALDEMAR TEIXEIRA GONCALVES
BANCO VOLKSWAGEN S/A
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