TJGO 09/01/2015 - Pág. 3955 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
AUTOS NR. : 1445
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ANTONIA ROSA VIEIRA
ACUSADO
: MARCO AURELIO VIEIRA
ADV ACUS
: 31284 GO - GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201303476376 AUTOS N : 1445/2013 SENTENCIADO : MARC
O AURELIO VIEIRA DESPACHO ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL
S. 46. DETERMINO A INTIMACAO DO SENTENCIADO MARCO AURELIO VIEIRA,
ACERCA DA SENTENCA PROLATADA AS FLS. 32/33, VIA EDITAL. APOS ARQ
UIVE-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 03 DE DEZEMBRO DE 2014. FELIPE
MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO 06
NR. PROTOCOLO
: 398041-26.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 1563
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: EMMANUELLE DE MORAES
ACUSADO
: GILVAN OLIVEIRA DE SOUSA
ADV ACUS
: 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201303980414 AUTOS N : 1563/13 SENTENCIADO: GILVAN O
LIVEIRA DE SOUSA DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL, AJUIZADA EM
DESFAVOR DE GILVAN OLIVEIRA DE SOUSA CONDENADO A UMA PENA DE 07 (
SETE) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO. VERIFICA-SE QUE ATE
A PRESENTE DATA, NAO FOI POSSIVEL INTIMAR O SENTENCIADO PARA COM
PARECER EM AUDIENCIA, RESTANDO INFRUTIFERAS TODAS AS INTIMACOES.
CONTUDO, NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2014 O SENTENCIADO EMPREENDEU F
UGA DA PENITENCIARIA DE RIO VERDE/GO (FLS. 300). DIANTE DISSO, O
MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA REGRESSAO CAUTELAR DO SENTENCIADO.
ASSIM, DEIXO DE ACOLHER O PARECER MINISTERIAL DE FL. 42, TENDO E
M VISTA QUE NAO SE TRATA DE REGRESSAO CAUTELAR, E SIM DE DECRETAC
AO DE PRISAO, PELO FATO DO SENTENCIADO NAO TER INICIADO O CUMPRIM
ENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONFORME
RELATADO ACIMA, O SENTENCIADO ESTA FURTANDO-SE A APLICACAO DA LE
I PENAL. PORTANTO, REGISTRO QUE A PRISAO EM TELA ENCONTRA SUSTENT
ACAO NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A CORRETA APLICACAO DA LEI PEN
AL, ATE MESMO PORQUE O CONDENADO ESTA FRUSTANDO A EXECUCAO DA PEN
A APLICADA, MUITO EMBORA TAL POSSIBILIDADE NAO ENCONTRE DISPOSITI
VO LEGAL EXPRESSO NO ORDENAMENTO JURIDICO. NESTE SENTIDO, COLACIO
NO OS SEGUINTES JULGADOS: EMENTA HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECU
CAO PENAL - REVISAO CRIMINAL - EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO PEL
O JUIZO DA VEP - INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - AUSENCIA DE ILEG
ALIDADE - DISCUSSAO DE MATERIA DE FATO - VIA ELEITA INADEQUADA. I
. O HABEAS NAO E VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA
POR SENTENCA E ACORDAO. II. A REVISAO CRIMINAL, EM REGRA, NAO PO
SSUI EFEITO SUSPENSIVO. NAO HA ILEGALIDADE NA EXPEDICAO DE MANDAD
O DE PRISAO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. DESNECESSARIA
FUNDAMENTACAO ESPECIFICA POIS NAO SE TRATA DE PRISAO CAUTELAR. I
II. WRIT PARCIALMENTE ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. ORIGEM VARA DE EX
ECUCOES PENAIS DO DF - 00402308720118070015 - EXECUCAO DA PENA (3
VCR BSB 111349-3/2006 IP 288/2004). EMENTA HABEAS CORPUS - EXECU
CAO PENAL - AUSENCIA DE DECISAO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA -S
UPRESSAO DE INSTANCIA - MANDADO DE PRISAO PARA INICIO DE CUMPRIME
NTO DE PENA - LEGALIDADE - PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. I. NAO SE
ADMITE IMPETRACAO DE HABEAS CORPUS QUANDO INEXISTE DECISAO DA AUT
ORIDADE APONTADA COATORA. WRIT PARCIALMENTE ADMITIDO. II. UMA VEZ
TRANSITADA EM JULGADO A CONDENACAO, CABE AO JUIZO DA VEP EXPEDIR
O MANDADO DE PRISAO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. NAO
HA ILEGALIDADE NA ORDEM DE PRISAO. III. ORDEM DENEGADA. ORIGEM VA
RA DE EXECUCOES PENAIS DO DF - 00303645520118070015 - EXECUCAO DA
PENA (IP 105/2003 525/2007). ORIGEM VARA DE EXECUCOES PENAIS DO
DF - 00303645520118070015 - EXECUCAO DA PENA (IP 105/2003 525/200
7). POR OPORTUNO, COLACIONA-SE A SEGUINTE JURISPRUDENCIA: STJ: A
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