TJGO 12/01/2015 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
EXECUTADO
ADV EXEQTE
: FLAVIA MARIA C MILHOMENS
: 17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
30347 GO - JACQUELINE DANTAS PORFIRIO
DESPACHO
:
AUTOS N. 307/2011 - DECISAO: VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE RESTARA
M INFRUTIFERAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DE BENS PASSIVE
IS DE PENHORA, DETERMINO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO DISTRIBUI
DOR PARA BAIXA, COM AVERBACAO - O QUE IMPEDE A OBTENCAO DE CERTID
AO NEGATIVA PELA DEVEDORA -, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE DESAR
QUIVAMENTO QUANDO POSTULAR A PARTE INTERESSADA, SEM QUALQUER ONUS
FINANCEIRO. GOIANIA, 10 DE DEZEMBRO DE 2014. RODRIGO DE CASTRO F
ERREIRA JUIZ EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 356684-96.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2112
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: MESSIAS ASSIS DE ALMEIDA
EXECUTADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV EXEQTE
: 32671 GO - RONALDO BRETAS PEREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 2112/14 - DECISAO VISTOS ETC. INICIALMENTE, CONCEDO OS BE
NEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CITE-SE O EXECUTADO PARA PAGA
R A DIVIDA (R$ 61.487,15 LIQUIDACAO DE FLS. 78-80) NO PRAZO DE QU
INZE (15) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J, DO CPC). ES
CLARECO QUE EM NAO OCORRENDO A HIPOTESE SUPRA, A DIVIDA SERA ACRE
SCIDA TAMBEM DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ORA ARBITRO EM
R$ __6.000,00___________ (___SEIS MIL REAIS______________________
___________), VERBA ESSA QUE PODERA SER MAJORADA NO CASO DE IMPUG
NACAO, QUE POR SUA VEZ DEPENDERA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUIZO. G
OIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2014. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 265430-13.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4510
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ELSA DEUSA NUNES PEREIRA
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV REQTE
: 32466 GO - MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA
ADV REQDO
: 37214 GO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBO
DESPACHO
:
AUTOS N. 4510/12 DECISAO VISTOS ETC. INICIALMENTE, DETERMINO AO C
ARTORIO QUE ALTERE A NATUREZA DA ACAO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENC
A. ANALISO O PEDIDO DE FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA ES
TA FASE PROCESSUAL. O STJ MANIFESTOU-SE SOBRE O TEMA, ATRAVES DO
BRILHANTE E BEM FUNDAMENTADO VOTO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI NO R
ESP 1.291.738/RS , TENDO SE POSICIONADO PELA LEGALIDADE DA COBRAN
CA DAQUELA VERBA EM CUMPRIMENTO DE SENTENCA E FIXACAO A LUZ DA EQ
UIDADE. SENAO VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIME
NTO DE SENTENCA. HONORARIOS DA FASE EXECUTIVA. INCLUSAO DA MULTA
PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENCA A BASE DE CALCULO RESPECTIVA. APR
ECIACAO EQUITATIVA. VINCULACAO NAO OBRIGATORIA. ARTIGO ANALISADO:
475-J, CPC. (...) 3. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, OS HONO
RARIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIACAO EQUITATIVA DO JUIZ
(ART. 20, 4, CPC), ATENDIDOS OS PARAMETROS DELINEADOS NAS ALINEAS
DO 3 DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. 4. O MONTANTE DA CONDENACAO
(NELE INCLUSA, OU NAO, A MULTA DO ART. 475-J DO CPC), A DESPEITO
DE PODER SER UTILIZADO PELO JUIZ, A LUZ DA EQUIDADE, PARA FIXACA
O DOS HONORARIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NAO INTEGRA
NECESSARIAMENTE SUA BASE DE CALCULO, MESMO PORQUE ESTES PODEM SIM
PLESMENTE SER ARBITRADOS EM VALOR MONETARIO FIXO. 5. RECURSO ESPE
CIAL IMPROVIDO.(STJ , RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE J
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