TJGO 13/01/2015 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015
ERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RUBIATABA, 12
DE DEZEMBRO DE 2014. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
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42049-84.2012.8.09.0139
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CONSIGNATORIA
ANGELA MARIA ROSA
BANCO BMG S/A
23786 GO - THIAGO DE PAULA UNGARELLI
12542 GO - WALMIR FRANCISCO DA SILVA
84400 MG - BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHAD
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201200420491 NATUREZA: ACAO CONSIGNATORIA C.C. REVISI
ONAL DE CONTRATO SENTENCA 1. RELATORIO ANGELA MARIA ROSA AJUIZOU
A PRESENTE ACAO CONSIGNATORIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO E PEDID
O DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DE BANCO BMG S.A., PARTES DEVI
DAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SINTESE,
QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRESTIMO EM 30/06/2011, MEDIANTE CONSIG
NACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONTUDO O CONTRATO EM QUESTAO ENCONT
RA-SE MACULADO POR CLAUSULAS ABUSIVAS E/OU ILEGAIS QUE IMPLICAM E
XCESSIVA ONEROSIDADE, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANCA EX
CESSIVA POR USO DE INDICES ILEGAIS, ANATOCISMO, CAPITALIZACAO MEN
SAL DE JUROS, ENCARGOS ADICIONAIS ILEGAIS E ABUSIVOS EMBUTIDOS NO
VALOR DA PRESTACAO, TAXA DE JUROS SUPERIOR A MEDIA DO MERCADO E
DESCONTO SUPERIOR A 30% DO SALARIO. AO FINAL, PLEITEIA A REVISAO
DO CONTRATO PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS, COM O
CONSEQUENTE EXPURGO DE ENCARGOS ONEROSOS, EXCLUSAO DE ENCARGOS A
DICIONAIS (TRIBUTOS, IOF E SERVICOS DE TERCEIROS), DO ANATOCISMO
E DO DESCONTO SUPERIOR A 30% DO SALARIO, COMPENSACAO DOS VALORES
DEVIDOS E PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENACAO NAS CUSTAS E HONORARIO
S ADVOCATICIOS. COM A PETICAO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS
. 32/79. EM DECISAO DE FLS. 82/86 FOI INDEFERIDA A LIMINAR PLEITE
ADA. EMBARGOS DE DECLARACAO FLS. 90/95, CONHECIDO E IMPROVIDO (FL
S. 47/49). CITADO, O REU APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 92/121, O
NDE ALEGA INICIALMENTE QUE, NAO TEM COMO DESCONTAR MAIS DO QUE 30
% DO SALARIO, POIS O ORGAO PAGADOR BARRA A MARGEM CONSIGNAVEL. AS
SEVERA QUE, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NAO PADECE DE QUAL
QUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, EIS QUE OS JUROS E DEMAIS ENCARG
OS FORAM LIVREMENTE PACTUADOS E OBEDECEM AOS DITAMES LEGAIS APLIC
AVEIS A ESPECIE. AFIRMA QUE, NAO HA CAPITALIZACAO MENSAL E A COMI
SSAO DE PERMANENCIA E COBRADA, MAS NAO HA CORRECAO MONETARIA, QUE
OS JUROS ESTAO DENTRO DA MEDIA DE MERCADO E NAO ESTAO LIMITADOS
A 12% AO ANO. POR FIM, REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO,
CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBEN
CIA. IMPUGNACAO A CONTESTACAO ACOSTADA AS FLS. 137/163. E O BREVE
RELATO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL APTA A RECEBER JULGA
MENTO ANTECIPADO, PORQUANTO A MATERIA VERSADA NO PROCESSO E EMINE
NTEMENTE DE DIREITO, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 330, INCISO I
, DAQUELE DIPLOMA NORMATIVO. DESTACO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM D
ILACAO PROBATORIA, MORMENTE QUANDO O TEOR DAS CLAUSULAS CONTRATUA
IS PODE SER AFERIDO DE PLANO, PELA SIMPLES ANALISE DOS INSTRUMENT
OS FORMAIS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES, OU PELA APLICACAO DO ART. 3
59 DO CPC, QUANDO HOUVE RESISTENCIA A SUA JUNTADA E MENCAO AO PAC
TO NA CONTESTACAO. 2. MERITO AUSENTES OUTROS ELEMENTOS A SEREM EX
AMINADOS, PASSO A AFERIR O MERITO DA MATERIA DEBATIDA NOS AUTOS.
COMO E NOTORIO, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS SAO QUALIFICADAS COMO
PRESTADORAS DE SERVICOS, ESTANDO SUJEITAS AO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SIMETRIA DAS O
BRIGACOES AVENCADAS ENTRE OS CONTRATANTES, REVELANDO-SE ULTRAPASS
ADA A ENCEGUECIDA EXALTACAO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE CONTR
ATUAL, REPRESENTADO PELA CONHECIDA PAREMIA PACTA SUNT SERVANDA, O
UTRORA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DE CLAUSULAS ABUSIVA
S, SENDO POSSIVEL A SUA REVISAO, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EF
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