TJGO 13/01/2015 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015
ETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TO
RNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRESTACOES OU QUE EXIST
AM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM D
ESVANTAGEM EXAGERADA. TRATANDO-SE DE CONTRATO TIPO, O PREVIO CONH
ECIMENTO DAS CLAUSULAS NAO AFASTA, DE PLANO, O EXAME DE SUA ABUSI
VIDADE. ASSIM, DEVE-SE ANALISAR CONCRETAMENTE A RELACAO HAVIDA EN
TRE AS PARTES A FIM DE SE IDENTIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE OU DES
COMPASSO QUE MERECA CORRECAO. O TEMA SE ENCONTRA PACIFICADO COM A
EDICAO DA SUMULA 297 DO STJ, CUJA REDACAO APREGOA: "O CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS". AS
SIM, EM FACE DAS NORMAS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, VISLUMBRA-SE A
POSSIBILIDADE DA INTERFERENCIA DO ESTADO-JUIZ NOS CONTRATOS BANC
ARIOS, DANDO LUGAR A SUA REVISAO, SE FOR O CASO, UMA VEZ QUE A AU
TONOMIA DA VONTADE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES LEGAI
S E, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONTRATOS, RESPEITANDO OS PRINCIP
IOS DA FUNCAO SOCIAL E BOA-FE OBJETIVA (ARTIGOS 421 E 424 DO CODI
GO CIVIL). A) DOS JUROS DE 12% A.A. A PARTE AUTORA QUESTIONA INIC
IALMENTE O FATO DE ESTAR SENDO COBRADO NO CONTRATO JUROS ABUSIVOS
SUPERIORES A 12% A.A. (DOZE POR CENTO AO ANO). EM QUE PESE A POS
SIBILIDADE DE INGERENCIA JUDICIAL NOS CONTRATOS BANCARIOS, VERIFI
CA-SE QUE OS JUROS REMUNERATORIOS COBRADOS PELA PARTE RE (2,48 %
AO MES - FL. 171) NAO REPERCUTEM ABUSIVIDADE ALGUMA. ACERCA DO TE
MA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAROU A SUMULA N 648, A QUAL CONF
IRMOU A EFICACIA LIMITADA DO MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONA
L. NESSE NORTE, NAO APROVEITA A PARTE AUTORA A PREVISAO LIMITATIV
A DE 12% (DOZE POR CENTO) DE JUROS REMUNERATORIOS AO ANO, VEZ QUE
SE TRATA DE TESE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA PATRIA. TAMBEM NA
O HA QUE SE FALAR EM SUA REDUCAO COM SUPORTE NO PRECONIZADO NO AR
TIGO 406, DO CODIGO CIVIL DE 2002, EIS QUE SE REFERE AOS JUROS MO
RATORIOS E NAO AOS REMUNERATORIOS. NEM MESMO QUANDO O ART. 591 DO
MENCIONADO DIPLOMA SE REPORTA AO ART. 406 PODE-SE EXTRAIR QUE OS
JUROS COBRADOS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS ESTEJAM LIMITADOS
A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AFINAL, O ARTIGO 591 APLICA-SE AOS
CONTRATOS DE MUTUO CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES. ADEMAIS, CUMPR
E RESSALTAR QUE, APOS A SUMULA N 648 DO STF, FOI EDITADA, COM A M
ESMA REDACAO, A SUMULA VINCULANTE N 7 DO MESMO EGREGIO TRIBUNAL.
INCONTESTE, INCLUSIVE, A INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CON
TRATOS BANCARIOS, SEGUNDO DISPOE A SUMULA N 596 DO MESMO EXCELSO
TRIBUNAL. NA MESMA ESTEIRA A SUMULA 382/STJ: A ESTIPULACAO DE JUR
OS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA
ABUSIVIDADE. DESSA FORMA, DEVE SER MANTIDA A TAXA DE JUROS COMO P
ACTUADA. B) CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS ASSEVERA A PARTE AUTORA
QUE HA NO CONTRATO CAPITALIZACAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATORI
OS, INSURGINDO-SE CONTRA A NORMA, E NAO ADUZINDO AUSENCIA DE PREV
ISAO CONTRATUAL, COM O QUE TENHO QUE DISCORDAR. OS ARESTOS DO EGR
EGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SAO NO SENTIDO DE SE PERMITIR S
UA UTILIZACAO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E POS
TERIOR A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17, DE 27.04.2000, A
O DEPOIS REEDITADA SOB O N 2.170-36/2001, A QUAL RESTOU ETERNIZAD
A PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 32/2001. OU SEJA, EQUIV
ALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEG
UNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A POSSIB
ILIDADE DE CAPITALIZACAO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO
, ENTENDENDO-SE COMO SUFICIENTE QUE O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL N
AO EQUIVALER A TAXA ANUAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO M
ES FOR MENOR DO QUE A ANUAL, QUE E O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS. P
ORTANTO, MANTENHO A CAPITALIZACAO MENSAL E ANUAL DE JUROS, E, POR
CONSEQUENCIA, A APLICACAO DA TABELA PRICE QUANTO A TAIS JUROS CO
MPOSTOS. C) COMISSAO DE PERMANENCIA NO QUE SE REFERE A COMISSAO D
E PERMANENCIA, ADMITE-SE SUA COBRANCA, NA HIPOTESE DE INADIMPLEME
NTO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, SALVO SE ASSOCIADA A COR
RECAO MONETARIA OU A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS (SUMULAS 30, 29
4 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA), OU, AINDA, AOS JUROS MO
RATORIOS E A MULTA CONTRATUAL. NAO HAVENDO, IN CASU, EXPRESSA PRE
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