TJGO 15/01/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
NR. PROTOCOLO
: 458757-49.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2844
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
REQUERIDO
: CARLOS HUMBERTO PROCOPIO JUNIOR
ADV REQTE
: 40211 GO - LUCIANO BOABAID BERTAZZO
DESPACHO
:
AUTOS N 28 44/2014 (201404587572) DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTO
RA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, PORQUANTO O SUB
SCRITOR DA PECA VESTIBULAR, DR. LUCIANO BOABAID, OAB/GO N. 40.211
-A, NAO POSSUI PODERES PARA ATUAR NO FEITO, FICANDO PARA TANTO AS
SINALADO O PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INIC
IAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA , 12 DE DEZEMBRO DE 2014. HELO
ISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
27218-38.2011.8.09.0051
332
COBRANCA
TSD DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA
TIM S/A
30825 GO - DANILLO CAETANO SOARES CARDOSO
26278 GO - MARLON DE PAULA SATELES
32707 GO - ROBERTA DA FONSECA CORTES DINIZ
21841 GO - RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
ADV REQDO
: 183335 SP - CRISTIANO CARLOS KOZAN
24211 GO - CINTIA ELIANE FAVERO
24147 GO - CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
DESPACHO
:
AUTOS N. 332/2011 (201100272180) DESPACHO PROCEDA-SE AO CADASTRAM
ENTO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. RODOLFO OTAVIO P. DA MOTA O
LIVEIRA , INSCRITO NA OAB/GO SOB O N 21.841 , JUNTO AO SPG. APOS,
CUMPRA-SE DETERMINACAO DE FL. 168. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2014. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREIT
O EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 462070-18.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2917
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: IZIO BATISTA CLEMENTE
REQUERIDO
: BANCO PAN AMERICANO S/A
ADV REQTE
: 38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
DESPACHO
:
DISPOE O ART. 5, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA JURIDICA
INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA D
E RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL, SE O PE
DIDO FOR DO AUTOR E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA. NESSE S
ENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S: REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUD
ICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE CO
MPROVACAO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LX
XIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA
INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURS
OS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIR
MACAO DE POBREZA. II- AUSENTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QUE A PART
E REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, M
ORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENT
O MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOTALMENT
E DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLHIDO PARA
EFEITO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AG
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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